LEI 672, DE 17 DE MARÇO DE 2016.

 

DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS DE EM PRESAS CONTRATADAS A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

 

(Autor: Vereador Alessandro Mateus)

 

0 PREFEITO MUNICIPAL DE MUQUI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Torna obrigatório o uso de placas ou tarjas em lugar de destaque, nos veículos e máquinas pertencentes à empresas contratadas à serviço dos órgãos da Administração  Municipal, identificados na forma desta Lei.

 

Parágrafo único - Entende-se por veículos a serviço da Administração Municipal, carros, caminhonetes, caminhões, micro-ônibus, ônibus e máquinas.

 

Art. A identificação dos veículos e máquinas de empresas contratadas para prestação de serviços no âmbito da Administração Municipal dar-se-á através de placas ou tarjas contendo:

 

I-         A frase "A serviço da Prefeitura Municipal de Muqui - ES";

 

II                   -Nome da secretaria a qual o veículo presta serviço; ·

 

III                -Telefone de contato da empresa contratada;

 

IV -Telefone da prefeitura para denúncias

 

Art. As placas ou tarjas com a identificação deverão ser afixadas nas laterais e parte traseira dos veículos em condições de visibilidade.

 

Art. Caberá às empresas contratadas identificar os veículos e máquinas que estiverem a serviço da Administração Pública Municipal.

 

Art. O Poder Executivo Municipal terá um prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta Lei, para adotar as providências cabíveis.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Muqui-ES, 17 de março de 2016.

 

 

ALUÍSIO FILGUEIRAS

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muqui.