REVOGADA PELA LEI Nº 809/2020

 

LEI Nº 132, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001

 

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MUQUI-ES.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUQUI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Muqui aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1º Esta Lei altera o Código Tributário do Município de Muqui, estabelecendo o Sistema Tributário Municipal que dispõe sobre os fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamentos, cobrança e fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas gerais de direito fiscal a eles pertinentes.

 

LIVRO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 2º O Sistema Tributário Municipal é subordinado:

 

I - À Constituição Federal;

 

II - Ao Código Tributário Nacional, instituído peia Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e demais Leis Federais complementares e estatutárias de normas gerais de Direito Tributário;

 

III - Às Resoluções do Senado Federal;

 

IV - À Legislação Estadual, nos limites da respectiva competência.

 

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

 

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respetiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:

 

I - A denominação e demais características formais adotadas pela lei;

 

II - A destinação do produto da sua arrecadação.

 

Art. 5º Os tributos são impostos, as taxas, Serviços públicos e contribuições de melhoria.

 

Art. 6º Além dos tributos que forem transferidos pela União, Estado, integram o Sistema Tributário do Município:

 

I - Os Impostos:

a) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis;

c) sobre Serviços de Qualquer Natureza;

 

II - As Taxas:

a) de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, prestadores de serviços e outros;

b) de Fiscalização Sanitária;

c) de Fiscalização de Anúncio;

d) de Fiscalização de Aparelho de Transporte;

e) de fiscalização de obras, arruamentos e loteamentos;

f) de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro;

g) de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário especial;

h) de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual ou ambulante,

i) de Fiscalização de ocupação e permanências em áreas, em vias e logradouros públicos;

 

III - A Contribuição de Melhoria.

 

IV - Serviços Públicos;

a) expediente;

b) avaliação de imóveis,

c) fornecimento de cópias de documentos;

d) marcação de lotes e alinhamento de rua;

e) fornecimento de alvará,

f) laudo técnico,

g) abate de animais;

h) estadia de animais apreendidos;

i) permissão para táxi;

j) permissão para feirante e comércio temporário;

k) habite-se e certidões inerente a imóveis construído;

l) certidão;

m) laudo de vistoria;

n) averbação;

o) terreno de cemitério;

p) tarifa de cemitério (cova rasa);

q) tarifa de cemitério (jazigo),

r) aprovação projeto/construção

s) coleta, transporte e tratamento do lixo doméstico (residência) e resido sólido de estabelecimento comercial, industrial e outros, conforme tabela 4, 5 e 6 do Anexo I.

t) outros serviços públicos relacionados na tabela 3 do Anexo I.

 

§ 1º Considera poder de polícia a atividade da administração municipal que limitando ou disciplinando direitos, interesse ou liberdade, regula a pratica de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente a segurança, higiene, a ordem, aos costumes, disciplina de produção e mercado, ao exercício da atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder público, a tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade individual ou coletiva, no território do município.

 

§ 2º As taxas e serviços públicos independentes de lançamentos serão pagos por antecipação na forma das tabelas anexa e no prazo do regulamento.

 

Art. 7º A Utilização dos serviços de coleta, transporte e tratamento ou aterro sanitário terá seu preço lançado anualmente para os imóveis edificados na forma da tabela n.º 3, 4 e 5, do Anexo I, podendo ser cobrada juntamente com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), obedecendo ao mesmo prazo do IPTU, ou em separado

 

§ 1º A prestação dos serviços poderá ser feita por convênio ou concessão a empresas públicas ou privadas.

 

§ 2º No caso de prédio residencial ou comercial com mais de uma unidade os serviços serão devido a cada unidade autónoma.

 

§ 3º Os serviços públicos serão calculados em função da utilização, classificação por bairro dos imóveis residenciais, comerciais, industrial, escritório, e serviços a seguir (clínica médica, farmácia, laboratório e hospital).

 

Art. 8º Consideram-se:

 

I - Utilizados pelo contribuinte:

Efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

Potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam colocados à sua disposição mediante a atividade administrativa em efetivo funcionamento.

 

II - Específicos quando passa a ser destacados em utilidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades pública;

 

III - Divisíveis, quando susceptíveis de utilização, separadamente, por parte de casa um de seus usuários.

 

Parágrafo Único. É irrelevante para incidência dos serviços públicos que sejam prestados diretamente pela Prefeitura, ou por meio de concessionários ou através de terceiros contratantes.

 

Art. 9º Os impostos municipais não incidem sobre:

 

I - O património ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios;

 

II - Templos de qualquer culto;

 

III - O patrimônio ou os serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e de instituições de educação ou de assistência social;

 

IV - O jornal, o livro e os periódicos, assim como o papel destinado exclusivamente à sua impressão;

 

V - O tráfego intermunicipal de qualquer natureza, quando representarem limitações ao mesmo.

 

Art. 10 A imunidade tributária, prevista no artigo anterior:

 

I - No item I:

a) aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios e inerentes aos objetivos essenciais das pessoas jurídicas de direito público relacionadas;

b) não se aplica aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário è estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua competência;

c) é extensiva às autarquias e às fundações, tão-somente no que se refere ao patrimônio, à renda ou aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes:

c.(1) o imóvel transcrito em nome da autarquia ou da fundação, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune;

c.(2) sendo vendedora uma autarquia ou uma fundação, a sua imunidade não compreende o imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, que é encargo do comprador;

c. (3) a imunidade da autarquia ou da fundação financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entre particulares, embora constantes os dois atos de um só instrumento;

 

Parágrafo Único. A imunidade prevista no inciso I do artigo 7º e no inciso I do artigo 8º, não se aplica ao patrimônio e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto relativo ao bem imóvel.

 

II - No item II, no que respeita aos bens imóveis, restringindo-se àqueles destinados ao exercício do culto, compreendidas as dependências destinadas à administração e aos serviços indispensáveis ao mesmo culto, não alcançando os utilizados na exploração de atividades econômicas;

 

III - No item III, está subordinada à observância, pelas entidades nele referidas, dos seguintes requisitos:

a) fim público;

b) ausência de finalidade de lucro, em caráter absoluto, não admitindo condições, ou seja, os resultados financeiros, por exercício, devem ser empregados, integralmente, em nome da própria entidade, para a consecução de seus objetivos institucionais;

c) ausência de remuneração para seus dirigentes ou conselheiros, ou seja, nenhum de seus membros devem ter cargo de direção com percebimento pecuniário pela instituição;

d) prestação de seus serviços sem qualquer discriminação, ou seja, prestados em caráter de generalidade ou universalidade, sem restrições, preferências ou condições a quantos deles necessitem e estejam no caso de merecê-los, em paridade de situação com outros beneficiários contemplados;

e) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

f) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

g) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

h) os serviços são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

 

Art. 11 O Secretário Municipal de Finanças suspenderá a aplicação do benefício da imunidade tributária concedida aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação ou de assistência social, se houver descumprimento dos dispostos nas alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" do inciso III do artigo anterior.

 

Art. 12 Os partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação ou de assistência social somente gozarão da imunidade mencionada no item III do artigo 7º, quando se tratar de sociedades civis legalmente constituídas e sem fins lucrativos.

 

TÍTULO II

IMPOSTOS

 

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

 

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

 

Art. 13 O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, tem como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na Zona Urbana do Município.

 

§ 1º Para efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observando o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

 

I - Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

 

II - Abastecimento de água;

 

III - Sistema de esgotos sanitários;

 

IV - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar

 

V - Escola pública ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

 

§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de extensão urbana, constante de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados a habitação, à indústria e ao comércio, mesmo localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

 

§ 3º Os loteamentos aprovados devem atender:

a) à Lei Federal nº: 6.766, de 19/12/1979, que, no seu artigo 3º, caracteriza, a zona urbana e de expansão urbana, o parcelamento do solo urbano pelo loteamento ou pelo desmembramento, conforme definido em Lei Municipal - Lei de Perímetro Urbano ou de Diretrizes Urbanísticas:

b) ao artigo 61 da Lei Federal nº: 4.504, de 30/11/1964, em consonância com o que prescreve o artigo 16 do Decreto-Lei nº 57 de 18/11/1966.

 

Art. 14 Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro.

 

Seção II

Do Sujeito Passivo

 

Art. 15 Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título, observando o que retrata o Código Civil, em relação:

a) à propriedade, nos artigos 524 e seguintes;

b) ao domínio útil, nos artigos 678, 686, 810 IV, 858 e 861;

c) à posse, nos artigos 485 e seguintes.

 

Art. 16 É responsável pelo pagamento do IPTU e das taxas que com eles são cobradas:

 

I - O adquirente, pelo débito do alienante, existentes â data do título de transferência, salvo quando conste deste a prova de quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;

 

II - O espólio, pelo débito do "de cujus", até a data da abertura da sucessão;

 

III - O sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do "de cujus" existentes à data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou meação.

 

IV - A pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra, pelos débitos das sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas existentes à data daqueles atos;

 

V - A pessoa natural ou jurídica que adquirir da outra, por qualquer título, fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou de serviços, e continuar a exploração do negócio sob a mesma razão social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos do fundo ou do estabelecimento adquirido, existentes à data da transação.

 

§ 1º Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso III deste artigo, a responsabilidade terá por limite máximo, respectivamente, o preço da arrematação ou o montante do quinhão, legado ou menção.

 

§ 2º O disposto no item IV aplica-se nos casos de extinção de pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou se espólio, com a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

 

Art. 17 O imposto será devido, independentemente, da legalidade dos títulos de aquisição ou posse do terreno ou da satisfação das exigências administrativas e legais para a sua utilização

 

Seção III

Da Base de Cálculo

 

Art. 18 A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel (expresso em UR - Unidade de Referência).

 

Parágrafo Único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

 

Art. 19 O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos, torneios em conjunto ou separadamente:

 

I - Preços correntes das transações no mercado imobiliário,

 

II - Zoneamento urbano;

 

III - Características do logradouro e da região onde se situa o imóvel;

 

IV - Características do terreno, como:

a) área;

b) topografia, forma e acessibilidade;

 

V - Características da construção, como:

a) área;

b) qualidade, tipo e ocupação;

c) o ano da construção;

 

VI - Custo de produção.

 

Parágrafo Único. O valor venal do imóvel será determinado mediante a aplicação da seguinte fórmula:

 

VI = VT + VE, onde,

VI = valor venal do imóvel;

VT = valor do terreno;

VE = valor da edificação.

 

Art. 20 O Executivo procederá, anualmente, através do Mapa de Valores Genéricos, à avaliação dos imóveis para fins de apuração do valor venal.

 

§ 1º O valor venal será o atribuído ao imóvel para o dia 1º de janeiro do exercício a que se referir o lançamento.

 

§ 2º Não sendo expedido o Mapa de Valores Genéricos, os valores venais dos imóveis serão atualizados com base nos índices oficiais de correção monetária divulgados pelo Governo Federal.

 

Art. 21 O Mapa de Valores Genéricos conterá a Planta de Valores de Terrenos (tabelad) e a Tabela de Preços de Construção (tabelab) que fixarão, respectivamente, os valores unitários do metro quadrado de terreno e do metro quadrado de construção que serão atribuídos:

 

I - A lotes, a quadras, â face de quadras, a logradouros ou a regiões determinadas, relativamente aos terrenos;

 

II - A cada um dos padrões previstos para os tipos de edificação, relativamente às construções.

 

Parágrafo Único. O Mapa de Valores Genéricos conterá, ainda, os fatores específicos de correção que impliquem depreciação ou valorização do imóvel.

 

Art. 22 O valor venal do terreno resultará da multiplicação de sua área total pelo correspondente valor unitário de metro quadrado de terreno e pelos fatores de correção, previstos no Mapa de Valores Genéricos, aplicáveis conforme as características do terreno.

 

§ 1º O valor venal do terreno será apurado pela seguinte fórmula:

 

VT = M2T x VM2T + FT + FP x S x P x T, onde

M²T = Área em metro quadrado do terreno;

VM2T = Valor metro quadrado do terreno atribuído no Anexo I, Tabela 1;

FT = fator de testada;

FP = Fator de profundidade;

S = Situação do terreno atribuído no Anexo II, Tabela C;

P = Pedologia do terreno atribuído no Anexo II, Tabela B;

T =Topografia do terreno atribuído no Anexo II, Tabela B.

 

§ 2º O imóvel construído que abrigue mais de uma unidade autônoma, segundo registro imobiliário, terá tanto lançamento quantos forem essas unidades, rateando o valor venal do terreno pelo processo da fração ideal, de acordo com a NB - 140 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Conforme a seguinte fórmula:

 

Fi = S1/S2 onde:

Fi = Coeficiente de fração ideal,

S1 = área da unidade,

S2 = área total do prédio.

 

Art. 23 A influência de testada será considerada desde a metade até o dobro da testada, a referência do município, de conformidade com a seguinte fórmula:

 

FT = (T x TR) 0,25.

FT = fator de testada.

T = testada principal.

TR = testada de referência.

 

§ 1º Fixa-se em 10,00 m (dez metros) a testada de referência de terrenos situados no perímetro urbano e de expansão urbana do Município.

 

§ 2º Para testada principal (T) menor que 5,00 m (cinco metros) inclusive, o fator de testada (FT) será igual a 0,841.

 

§ 3º Para testada principal (T) maior ou igual a 20,00 m (vinte metros), o fator testada (FT) será igual a 1,189.

 

Art. 24 A influência da profundidade será considerada a partir da profundidade equivalente do lote padrão do Município até o dobro, de conformidade com a seguinte forma:

 

FP = (Pc) x 0,5 onde:

FP = Fator de profundidade

PC = Profundidade equivalente dividindo-se a área do terreno pela tostada principal

 

§ 1º Fixa-se em 25,00 m (vinte e cinco metros) a profundidade equivalente do lote padrão do Município

 

§ 2º Para profundidade equivalente (Pc) até 25,00m (vinte e cinco metros) inclusive, o fator de profundidade (FP) será igual 1,00.

 

§ 3º Para profundidade equivalente (PC) maior ou igual a 50,00 m (cinqüenta metros), o fator profundidade (FP) será igual a 0,707.

 

§ 4º Na determinação da profundidade (PC) de terrenos situados em esquinas será considerado:

 

I - A testada que determinar a frente principal do imóvel, quando construído.

 

II - A testada que corresponder à sua frente indicada no título de propriedade ou, na sua falta a frente que corresponder ao maior valor unitário do terreno, quando não construído.

 

Art. 25 No cálculo do valor venal do lote encravado ou de fundos, será adotado o valor unitário de metro quadrado de terreno correspondente ao logradouro de acesso, previsto no Anexo II, da tabela "D".

 

Parágrafo Único. Considera-se lote encravado o de fundos, o que possuir como acesso, unicamente, passagem de pedestre com largura de até 4,00 m (quatro metros).

 

Art. 26 O valor venal da construção resultará da multiplicação da área total edificada pelo valor unitário de metro quadrado de construção, constante no Anexo II, Tabela B, será atualizado de acordo com a tabela do SINDICON-ES, do CUB MÉDIO, com a data/base de dezembro, do exercício anterior ao lançamento do Imposto Predial, pelos fatores de correção, aplicáveis conforme as características predominantes da construção.

 

Parágrafo Único. O valor venal da edificação será apurado pela seguinte fórmula:

 

VE = M²E x CM2E x CAT/100 x ST x C, onde

M²E = área em metro quadrado da edificação:

CM2E = Custo metro quadrado da edificação atribuído no Anexo II, Tabela B (CUB MÉDIO-SINDICON-ES);

CAT = soma dos itens atribuídos no An. II, Tab. A, dividido por 100;

ST = Sub-Tipos atribuído no Anexo II, Tabela B;

C = conservação da edificação atribuído no Anexo II, Tabela B.

 

Art. 27 A área total edificada será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou no caso de pilotis, da projeção do andar superior ou da cobertura, computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas de cada pavimento.

 

§ 1º Os porões, jiraus, terraços, mezaninos e piscinas serão computados na área construída, através da medição dos contornos internos ou externos das paredes, conforme o caso.

 

§ 2º No caso de cobertura de postos de serviços e assemelhados será considerada como área construída a sua projeção sobre o terreno.

 

§ 3º As edificações condenadas ou em ruínas e as construções de natureza temporária não serão consideradas como área edificada.

 

Art. 28 No cálculo da área total edificada das unidades autônomas de prédios em condomínios, será acrescentada à área privativa de cada unidade, a parte correspondente das áreas comuns em função de sua quota-parte.

 

Art. 29 Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos previstos nesta lei possa conduzir à tributação manifestamente injusta ou inadequada, poderá o Secretário Municipal de Finanças rever os valores venais, adotando novos índices de correção.

 

Art. 30 A construções feitas sem licença ou em desacordo com as normas Municipais, serão inscritas e lançadas, apenas, para efeitos fiscais.

 

Parágrafo Único. As inscrições e os efeitos fiscais no caso deste artigo não criam direito ao proprietário, titulares do domínio útil ou poluidor a qualquer título, e não retira o direito do poder público de exigir a adaptação da edificação às normas e prescrições legais e a sua denominação, independente das sansões cabíveis.

 

Art. 31 O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas sobre o valor venal do imóvel:

 

I - 0,20 (vinte centésimo por cento) para o imóvel edificado e caracterizado como residencial

 

II - 0,20 (vinte centésimo por cento) para o imóvel edificado e caracterizado com comercial, industrial e outros.

 

III - 1,00% (um por cento) para o imóvel não edificado.

 

Art. 32 para efeito do imposto considera-se não construído os imóveis:

 

I - Em que houver obras paralisadas ou em andamento, edificações condenadas ou em ruínas e construções de natureza temporárias.

 

Art. 33 Não será permitido ao Município, em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano

 

I - A fixação de adicional progressivo em função do número de imóveis do contribuinte;

 

II - Mediante Decreto, proceder a sua atualização em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

 

Seção IV

Do lançamento e do Recolhimento

 

Art. 34 O lançamento do IPTU será anual e deverá ter em conta a situação fática do imóvel existente à época da ocorrência do fato gerador.

 

Parágrafo Único. Serão lançadas e cobradas com o IPTU as taxas que se relacionam direta ou indiretamente com a propriedade ou posse do imóvel.

 

Art. 35 O lançamento será feito de ofício, com base nas informações e dados levantados pelo órgão competente, ou em decorrência dos processos de "Baixa e Habite-se", "Modificação ou Subdivisão de Terreno" ou, ainda, tendo em conta as declarações do sujeito passivo e de terceiros.

 

Parágrafo Único. Sempre que julgar necessário à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do imóvel, com base nas quais poderá ser lançado o imposto.

 

Art. 36 O IPTU será lançado em nome de quem constar o imóvel no Cadastro Imobiliário.

 

Art. 37 O recolhimento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas, será feito de acordo com a data estabelecida pelo Chefe do Poder Executivo, através do Documento de Arrecadação de Receitas Municipais pela rede bancária devidamente autorizada.

 

Art. 38 O recolhimento do IPTU será efetuado:

 

I - Em um só pagamento, com 20% (vinte por cento) de desconto, no último dia útil do mês de fevereiro;

 

II - De forma parcelada, em até 10 (dez) vezes, a critério do Executivo Municipal, com vencimento da parcela todo último dia útil de cada mês, dentro do mesmo exercício fiscal, desde que o valor da parcela não seja inferior a 01 (uma) UR - "Unidade de Referência".

 

Art. 39 O Poder Executivo poderá firmar convênio com entidade pública ou privada, concessionária de serviços públicos, para proceder a cobrança, juntamente com suas taxas ou tarifas, do IPTU e Taxas previstas neste Capítulo, que somente será efetuada, mediante autorização expressa do Contribuinte, não se aplicado neste caso a restrição contida na parte final do item II do artigo anterior.

 

Seção V

Das Isenções e Redução

 

Art. 40 O imóvel residencial único do aposentado e pensionista que nele resida cuja renda familiar mensal do proprietário, seja de até 11/2 (um inteiro e meio) salário vigente, como residência própria enquanto por ele ocupado, desde que o mesmo não tenha dentro do território deste Município nenhum outro imóvel em seu nome, será isento de pagamento de IPTU, desde que requerido e comprovado a renda familiar através da Secretaria Municipal de Ação Social.

 

Art. 41 Anualmente os contribuintes beneficiados com isenção de IPTU, mencionado no Artigo anterior deverão procurar o Setor de Tributação para preencher o requerimento solicitando o benefício, no qual afirmará se conhecedor das penalidades fixada nesta Lei, por dolo, má fé, fraude e simulação, sem prejuízo da responsabilidade criminal.

 

Art. 42 Ficam concedidas reduções de IMPOSTO:

 

I - Em relação ao IPTU, os imóveis considerados de valor histórico/arquitetônico, na ordem de 50% (por cento) do valor atribuído do imposto, atendidos os requisitos instituídos em regulamento próprio.

 

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS

 

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

 

Art. 43 O imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis - ITBI - Tem como fato gerador:

 

I - A transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso:

a) a) da propriedade ou do condomínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;

b) b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia,

 

II - A cessão onerosa de direitos relativos às transmissões referidas nas alíneas do inciso I deste artigo.

 

Parágrafo Único. O imposto refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território do Município

 

Art. 44 O imposto incide sobre:

 

I - A compra e a venda de imóveis, pura ou condicional, de imóveis e de atos equivalentes;

 

II - Os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusulas de arrependimento, ou a cessão de direitos dele decorrentes;

 

III - O uso, o usufruto e a enfiteuse;

 

IV - A dação em pagamento;

 

V - A permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;

 

VI - A arrematação e a remição;

 

VII - O mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando estes configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e a venda;

 

VIII - A adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária;

 

IX - A cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

 

X - Incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos no artigo seguinte,

 

XI - Transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

 

XII - Tornas ou reposições que ocorram:

a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiros receberem, dos imóveis situados no Munícipio, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhes caberiam na totalidade desses imóveis;

b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida, por qualquer condômino, quota-parte material, cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte final;

 

XIII - Usufruto, uso e habitação;

 

XIV - Instituição, transmissão e caducidade de fideicomisso;

 

XV - Enfiteuse e subenfiteuse;

 

XVI - Sub-rogação na clausula de inalienabilidade,

 

XVII - Concessão real de uso;

 

XVIII - Cessão de direitos de usufruto;

 

XIX - Cessão de direitos do arrematante ou adjudicante;

 

XX - Cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;

 

XXI - Acessão física, quando houver pagamento de indenização;

 

XXII - Cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;

 

XXIII - Qualquer ato judicial ou extrajudicial "intervivos", não especificado nos incisos anteriores, que importe ou resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou de direitos sobre imóveis (exceto os de garantia), bem como a cessão de direitos relativos aos mencionados atos;

 

XXIV - Lançamento em excesso, na partilha em dissolução de sociedade conjugal, a título de indenização ou pagamento de despesa;

 

XXV - Cessão de direitos de opção de venda, desde que o optante tenha direito à diferença e preço e não simplesmente a comissão;

 

XXVI - Transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a herança em cujo monte existe bens imóveis situados no Município;

 

XXVII - Transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a legado e bem imóvel situado no Município;

 

XXVIII - Transferência de direitos sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo;

 

XXIX - Todos os demais atos e contratos onerosos, translativos da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ou dos direitos sobre imóveis.

 

Art. 45 O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos, quando;

 

I - Realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;

 

II - Em decorrência de sua desincorporação do património da pessoa jurídica a que foram conferidos, retornarem aos mesmos alienantes;

 

III - Decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;

 

IV - Este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda. retrocessão ou pacto de melhor comprador.

 

Art. 46 Não se aplica o disposto nos incisos I e II do artigo anterior, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens e direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.

 

§ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinqüenta por cento} da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores à aquisição, decorrer de transações mencionadas no "caput" deste artigo,

 

§ 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância, levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

 

§ 3º A inexistência da preponderância de que trata o § 1º será demonstrada pelo interessado, quando da apresentação da "Declaração para Lançamento do ITBI", sujeitando-se a posterior verificação fiscal

 

Seção II

Do Sujeito Passivo

 

Art. 47 É contribuinte do imposto:

 

I - O adquirente ou cessionário do bem ou direito;

 

II - Na permuta, cada um dos permutantes.

 

Art. 48 Respondem solidariamente pelo imposto:

 

I - O transmitente;

 

II - O cedente;

 

III - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados em razão do seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis.

 

Seção III

Da Base de Cálculo

 

Art. 49 A base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos no momento da transmissão ou cessão.

 

§ 1º O valor será determinado pela administração fazenda ria, através de avaliação com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário, tendo por base tabela de valores de terrenos e tabela de parâmetros de construção.

 

§ 2º O sujeito passivo, antes da lavratura da escritura ou do instrumento que servir de base à transmissão, é obrigado a apresentar ao órgão fazendário a "Declaração para Lançamento de ITBI", cujo modelo será instituído por ato do Secretário responsável pela área fazendária.

 

Art. 50 Em nenhuma hipótese, o imposto será calculado sobre valor inferior ao valor do bem no exercício, para base de cálculo sobre a propriedade predial e territorial urbano.

 

Parágrafo Único. Para efeito deste artigo, não são considerados os descontos eventualmente concedidos sobre o valor fiscal apurado para efeito do calculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano.

 

Art. 51 Na avaliação do imóvel serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos:

 

I - Zoneamento urbano;

 

II - Características da região, do terreno e da construção;

 

III - Valores aferidos no mercado imobiliário;

 

IV - Outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.

 

Art. 52 As alíquotas do ITBI são as seguintes, tomando-se por base o valor, avaliado ou declarado, do imóvel ou direito transmitido ou cedido:

 

I - Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:

a) sobre a parte financiada = 0,5% (cinco décimos opor cento);

b) sobre o valor da parte não financiada = 2,0% (dois por cento);

 

II - Nas demais transmissões: 2,0% (dois por cento).

 

Seção IV

Do Lançamento e do Recolhimento

 

Art. 53 O imposto será pago:

 

I - Até a data de lavratura do instrumento que servir de base à transmissão, quando realizada no Município;

 

II - No prazo de 15 (quinze) dias:

a) da data da lavratura do instrumento referido no inciso I, quando realizado fora do município;

b) da data da assinatura, pelo agente financeiro, de instrumento da hipoteca, quando se tratar de transmissão ou cessão financiadas pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH;

c) da arrematação, da adjudicação ou da remição, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que essa não seja extraída;

 

Parágrafo Único. Caso oferecidos embargos, relativamente às hipóteses referidas na alínea "c", do inciso II, o imposto será pago dentro de 10 (dez) dias, contados da sentença que os rejeitou.

 

III - Nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o imposto será pago dentro de 10 (dez) dias, contados da sentença que houver homologado sem cálculo

 

Seção V

Das Obrigações dos Notários e Oficiais de Registros de Imóveis e seus Prepostos

 

Art. 54 Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos e quaisquer outros serventuários da justiça, quando da prática de atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, exigirão que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo.

 

Art. 55 Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obrigados a facilitar, à fiscalização da Fazenda Pública Municipal, exame, em cartório, dos livros, registros e outros documentos e a lhe fornecer, quando solicitadas, certidões de atos que foram lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.

 

Parágrafo Único. Ficam também obrigados a comunicar à Prefeitura, no prazo máximo de 15 (quinze) dias do mês subseqüente, a prática do ato de transmissão, com os seguintes elementos constitutivos:

 

a) O imóvel, bem como o valor, objeto da transmissão;

b) O nome e o endereço do transmitente e do adquirente;

c) O valor do imposto, a data de pagamento e a instituição arrecadadora;

d) Cópia da respectiva guia de recolhimento.

 

Seção VI

Das Disposições Gerais

 

Art. 56 Nas transações em que figurarem como adquirentes ou cessionários, pessoas imunes ou isentas, ou em casos de não incidência, a comprovação do pagamento do imposto será substituída por declaração, expedida pelo órgão gestor do tributo.

 

Art. 57 Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulados com contrato de construção por empreitada ou administração, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, inclusive através de outros documentos, a critério do Fisco Municipal, sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitoria, no estado em que se encontrar por ocasião do ato translativo da propriedade.

 

CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

 

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

 

Art. 58 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União ou dos Estados e, especificamente, a prestação de serviço constante da seguinte relação:

 

1. Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;

2. Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres;

3. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres-,

4. Enfermeiros, obstetras, ortopédicos, fonoaudiólogos, protéticos, (prótese dentária);

5. Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1,2 e 3 desta Tabela, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a em pregados;

6. Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano;

7. Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres;

8. Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais;

9. Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres;

10. Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres;

11. Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;

12. Limpeza e drenagem de portos, rios e canais;

13. Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins;

14. Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres; 5

15. Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos,

16. Incineração de resíduos quaisquer;

17. Limpeza de chaminés;

18. Saneamento ambiental e congêneres;

19. Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento e dados de qualquer natureza;

20. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres,

21. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas:

22. Traduções e interpretações;

23. Avaliação de bens;

24. Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congéneres;

25. Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza;

26. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia;

27. Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação de serviços, que fica sujeito ao ICMS);

28. Demolição;

29. Reparação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);

30. Pesquisas, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e gás natural;

31. Florestamento e reflorestamento;

32. Escoramento e contenção de encostas e serviços congéneres;

33. Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS);

34. Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias;

35. Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza,

36. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congéneres;

37. Organização de festas e recepções, "buffet" (exceto o fornecimento de alimentação e bebida, que fica sujeito ao ICMS);

38. Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

39. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada;

40. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto a realizada por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

41. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária;

42. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia - "franchise" - e de faturação - "factoring" (excetuam-se os serviços executados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

43. Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congéneres;

44. Agenciamento ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47,

45. Despachantes;

46. Agentes da propriedade industrial;

47. Agente da propriedade Artística ou Literária;

48. Leilão;

49. Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguro: inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro;

50. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie;

51. Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres;

52. Vigilância ou segurança de pessoas e bens;

53. Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município;

54. Diversões Públicas:

a. bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;

b. exposições com cobrança de ingressos;

c. bailes, "shows", festivais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio;

d. jogos eletrônicos;

55. Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios;

56. Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão);

57. Gravação e distribuição de filmes e "vídeo-tape";

58. Fonografia, ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora;

59. Fotografia, cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem;

60. Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres;

61. Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço;

62. Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS);

63. Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS);

64. Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviço fica sujeito ao ICMS);

65. Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final;

66. Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização;

67. Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lu. trado;

68. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;

69. Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;

70. Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos,

71. Composição gráfica, fotocomposição;

72. Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres;

73. Arrendamento mercantil e locação de bens móveis;

74. Funerárias;

75. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento;

76. Tinturaria e lavanderia;

77. Taxidermia;

78. Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados, recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra;

79. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação);

80. Serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto, atracação, capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais;

81. Advogados;

82. Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos;

83. Dentistas;

84. Economistas;

85. Psicólogos;

86. Assistentes Sociais;

87. Relações Públicas;

88. Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento ou outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por cartório de notas (protestos), registros de documentos, etc e por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

89. Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; fornecimento de talão de cheques, emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamentos de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, às instituições financeiras, de gastos com portes do correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços);

90. Transporte de natureza estritamente municipal;

91. Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços);

92. Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza;

93. OPTOMETRIA (Dispositivo incluído pela Lei nº 801/2020)

 

Parágrafo Único. Os serviços especificados neste artigo ficam sujeitos ao imposto, ainda que a respectiva prestação tenha envolvimento de mercadoria.

 

93. Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo a execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou permissão ou normas oficiais.

 

Art. 59 A Lista de Serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla e analógica na sua horizontalidade.

 

Parágrafo Único. A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não expressamente referidas, não criando direito novo, mas apenas, completando o alcance do direito existente.

 

Art. 60 A incidência do imposto independe:

 

I - Da existência de estabelecimento fixo;

 

II - Do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízos das comi nações cabíveis;

 

III - Do resultado financeiro obtido;

 

Art. 61 O imposto é devido no Município:

 

I - Quando o serviço for prestado através de estabelecimento situado no seu território, seja sede, filial, agência, sucursal ou escritório:

 

II - Quando na falta de estabelecimento, houver domicílio do seu prestador no seu território;

 

III - Quando a execução de obras de construção civil localizar-se no território;

 

IV - Quando o prestador de serviço, ainda que autônomo, mesmo nele não domiciliado, venha exercer atividade no seu território, em caráter habitual ou permanente.

 

Art. 62 O imposto não incide sobre os serviços:

 

I - Com relação de emprego;

 

II - De trabalhadores avulsos;

 

III - De diretores e membros de Conselhos Consultivos ou Fiscais de sociedades.

 

Seção II

Do Sujeito Passivo

 

Art. 63 O sujeito passivo do imposto ê a pessoa física ou jurídica prestadora de serviço.

 

Seção III

Da Prestação de Serviço Sob a Forma de Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte

 

Art. 64 A base de cálculo do Imposto Sobre os Serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será determinada, anualmente aplicando-se a UR (Unidade de Referência), a alíquota de:

 

I - Profissional autônomo de nível elementar: 2,0 UR.

 

II - Profissional autônomo de nível médio: 3,0 UR.

 

III - Profissional autônomo de nível superior: 5,0 UR.

 

§ 1º A prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contributo é o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, que não tenha, a seu serviço, empregado da mesma qualidade profissional.

 

§ 2º Não se considera serviço pessoal do próprio contribuinte o serviço prestado:

 

I - Por firmas individuais;

 

II - Em caráter permanente, sujeito a normas do tomador, ainda que por trabalhador autônomo.

 

Art. 65 Os profissionais autônomos recolherão o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), em até 06 (seis) parcelas mensais, com vencimentos a partir do mês de abril de cada ano.

 

Seção IV

Da Prestação de Serviço Sob a Forma de Sociedade de Profissional Liberal

 

Art. 66 Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 25, 52, 87, 88, 89, 90, 91 e 92 compreendidos na relação constante nesta Lei, forem prestado por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma da seção anterior, calculado (anualmente), levando-se em conta cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável.

 

Art. 67 Deixa de ser de profissional liberal, a sociedade em que se verifique qualquer uma das seguintes hipóteses:

 

a) sócio não habilitado para o exercício da atividade correspondente aos serviços prestados;

b) sócio pessoa jurídica;

c) quando a sociedade exercer, também, a atividade com caráter empresarial;

 

Art. 68 A base de cálculo do imposto de sociedade de profissional liberal, quando não atendidos os requisitos básicos, será determinada, mensalmente, aplicando-se, ao preço do serviço, a alíquota de 5% (cinco por cento).

 

Seção V

Da Prestação de Serviço sob a Forma da Pessoa Jurídica

 

Art. 69 A base de cálculo do imposto sobre o serviço prestado sob a forma de pessoa jurídica será determinada, mensalmente, aplicando-se, ao preço do serviço, alíquota de:

 

I - Instituições Financeiras e diversões públicas: 5% (cinco por cento)

 

II - Demais serviços: 5% (cinco por cento).

 

§ 1º O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução.

 

§ 2º Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será ele fixado, mediante estimativa ou através de arbitramento.

 

Art. 70 As empresas prestadoras de serviços e que trabalhem com beneficiamento de madeiras (móveis), granitos e mármores e confecções de tecidos e outras, que empreguem no mínimo 70% (setenta por cento) de mão de obra de pessoas, residente no município, terão as suas alíquotas reduzidas para 2% (dois por cento).

 

Art. 71 O preço do serviço ou receita bruta compõe o movimento económico do mês em que for concluída sua prestação.

 

Art. 72 Os sinais e adiantamentos recebidos pelo contribuinte, antes ou durante a prestação do serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.

 

Art. 73 Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.

 

Parágrafo Único. A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestarão do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em relação ao outro.

 

Art. 74 As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva.

 

Art. 75 Nas incorporações imobiliárias, quando o construtor cumular a sua qualidade com a de proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário do terreno ou de suas frações ideais, a base de cálculo será o preço contratado com os adquirentes de unidades autónomas, relativo às cotas de construção.

 

Parágrafo Único. Considera-se, também, compromissadas as frações ideais vinculadas às unidades autônomas contratadas para entrega futura, em pagamento de bens, serviços ou direitos adquiridos inclusive terrenos.

 

Art. 76 Quando não forem especificados, nos contratos, os preços das frações ideais de terreno e das cotas de construção, o preço do serviço será a diferença entre o valor total do contrato e o valor resultante da multiplicação do preço de aquisição do terreno pela fração ideal vinculada à unidade contratada.

 

Art. 77 Nas incorporações imobiliárias, os financiamentos obtidos junto aos agentes financeiros compõem a apuração da base de cálculo, salvo nos casos em que todos os contratantes dos serviços ou adquirentes sejam financiados diretamente pelo incorporador.

 

Seção VI

Dos Hospitais, Sanatórios, Ambulatórios, Prontos Socorros, Casas de Saúde e de Repouso, Clínica, Policlínica, Maternidades e Congêneres

 

Art. 78 Os hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos socorros, casa de saúde e de repouso, clínicas, policlínicas, maternidades e congêneres, terão o imposto calculado sobre a receita bruta ou movimento econômico resultante da prestação desses serviços, inclusive o valor da alimentação e dos medicamentos.

 

Parágrafo Único. São considerados serviços correlatos os curativos e as aplicações de injeções efetuados no estabelecimento prestador do serviço ou a domicílio.

 

Seção VII

Dos Hotéis, Motéis, Pensões, Hospedarias, Pousadas, Dormitórios, Casa de Cômodos, "Camping" e Congêneres

 

Art. 79 O imposto incidente sobre hotéis, motéis, pensões, hospedarias, pousadas, dormitórios, casa de cômodo, "camping" e congêneres, será calculado sobre o preço da hospedagem acrescido do valor da alimentação, desde que incluído no preço da diária ou da mensalidade.

 

§ 1º O imposto também incidirá sobre os serviços prestados ao usuário nos estabelecimentos relacionados nesta seção.

 

§ 2º Os estabelecimentos que possuam mais de 15 (quinze) unidades de hospedagem, ficam obrigados a utilizar, além do Livro de Registro de Serviços Prestados, o Livro de Registro de Ocupação Hoteleira, que deverá ser preenchido diariamente, cujo modelo será elaborado por ato do Secretário responsável pela área Fazendária.

 

Seção VIII

Do Serviço de Turismo

 

Art. 80 São considerados serviços de turismo para os fins previstos nesta Lei:

 

I - Agenciamento ou venda de passagens áreas, marítimas, fluviais e lacustres;

 

II - Reserva de acomodação em hotéis e estabelecimentos similares no país e no exterior;

 

III - Organização de viagens, peregrinações, excursões e passeios, dentro e fora do país;

 

IV - Prestação de serviço especializado, inclusive fornecimento de guias e intérpretes,

 

V - Emissão de cupons de serviços turísticos;

 

VI - Legalização de documentos de qualquer natureza para viajantes, inclusive serviços de despachantes;

 

VII - Venda ou reserva de ingressos para espetáculos públicos esportivos ou artísticos;

 

VIII - Exploração de serviços de transportes turísticos por conta própria ou de terceiros;

 

IX - Outros serviços prestados pelas agências de turismo.

 

Parágrafo Único. Considera-se serviço de turismo, aquele efetuado por empresas registradas ou não nos órgãos de turismo, visando à exploração da atividade executada para fins de excursões, passeios, traslados ou viagens de grupos sociais, por conta própria ou através de agências, desde que caracterizada sua finalidade turística.

 

Art. 81 A base de cálculo do imposto incluirá todas as receitas auferidas pelo prestador de serviços, inclusive:

 

I - As decorrentes de diferenças entre os valores cobrados do usuário e os valores efetivos dos serviços agenciados ("over-price");

 

II - As passagens e hospedagens concedidas gratuitamente às empresas de turismo, quando negociadas com terceiros.

 

Art. 82 São indedutíveis quaisquer despesas, tais como as de financiamento e de operações, as passagens e hospedagens dos guias e intérpretes, as comissões pagas a terceiros, as efetivadas com ônibus turístico, restaurantes, hotéis e outros.

 

Seção IX

Das Diversões Públicas

 

Art. 83 A base de cálculo do imposto incidente sobre diversões públicas é, quando se tratar

 

I - Cinemas, auditórios, parques de diversões, o preço do ingresso, bilhete ou convite;

 

II - Bilhares, boliches e outros jogos permitidos, o preço cobrado pela admissão ao jogo;

 

III - Bailes e "shows", o preço do ingresso, reserva de mesa ou "couvert" artístico;

 

IV - Competições esportivas de natureza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, inclusive as realizadas em auditórios de rádio ou televisão, o preço do ingresso ou da admissão ao espetáculo;

 

V - Execução ou fornecimento de música por qualquer processo, o valor da ficha ou talão, ou da admissão ao espetáculo, na falta deste, o preço do contrato pela execução ou fornecimento da música;

 

VI - Diversão pública denominada "dancing", é o preço do ingresso ou participação;

 

VII - Apresentação de peças teatrais, música popular, concertos e recitais de música erudita, espetáculos folclóricos e populares realizado em caráter temporário, o preço do ingresso, bilhete ou convite;

 

VIII - Espetáculo desportivo o preço do ingresso.

 

Art. 84 Os empresários, proprietários, arrendatários, cessionários ou quem quer que seja responsável, individual ou coletivamente, por qualquer casa de divertimento público acessível mediante pagamento, são obrigados a dar bilhete, ingresso ou entrada individual ou coletiva, aos espectadores ou frequentadores, sem exceção.

 

Art. 85 Os documentos só terão valor quando chancelados em via única pelo órgão competente da Secretaria Municipal da Fazenda, exceto os bilhetes modelo único obrigatoriamente adotados pelos cinemas por exigência do Instituto Nacional do Cinema (INC).

 

Art. 86 Cada ingresso deverá ser destacado, em rigorosa seqüência, no ato da venda, pelo encarregado da bilheteria.

 

Art. 87 Os bilhetes, uma vez recebidos pelos porteiros, serão por estes depositados em urna aprovada pela Prefeitura, devidamente fechada e selada pelo órgão competente da Secretaria Municipal da Fazenda e que, só pelo representante legal deste, poderá ser aberta para verificação e inutilização dos bilhetes.

 

Art. 88 Os divertimentos como bilhar, tiro ao alvo, autorama e outros assemelhados, que não emitam bilhete, ingresso ou admissão, serão lançados, mensalmente, de acordo com a receita bruta.

 

Art. 89 A critério do Secretário responsável pela área da Fazenda, o imposto incidente sobre os espetáculos avulsos poderá ser arbitrado.

 

Parágrafo Único. Entende-se por espetáculos avulsos as exibições esporádicas de sessões cinematográficas, teatrais "shows", festivais, bailes, recitais ou congêneres, assim como temporadas circenses e de parques de diversões.

 

Art. 90 O proprietário de local alugado para realização de espetáculos avulsos é obrigado a exigir do responsável ou patrocinador de tais divertimentos a comprovação do pagamento de imposto, na hipótese de arbitramento.

 

Parágrafo Único. Realizado qualquer espetáculo sem o cumprimento da obrigação tributária, ficará o proprietário do local, onde se verificou a exibição, responsável, perante a Fazenda Pública Municipal, pelo pagamento do tributo devido.

 

Seção X

Dos Serviços de Ensino

 

Art. 91 A base de cálculo do imposto devido pelos serviços de ensino compõem-se:

 

I - Das anuidades, mensalidades, inclusive as taxas de inscrição e/ou matrículas;

 

II - Da receita oriunda do material escolar, inclusive livros;

 

III - Da receita oriunda dos transportes;

 

IV - Da receita obtida pelo fornecimento de alimentação escolar;

 

V - De outras receitas obtidas, inclusive as decorrentes de acréscimos moratórios.

 

Parágrafo Único. Fica instituído o Livro de Registro de Matrículas de Alunos para o ISSQN, ficando a critério do contribuinte o modelo a ser adotado, devendo o mesmo conter, obrigatoriamente as seguintes informações:

 

a) denominação: Livro de Registro de Matrículas de Alunos;

b) o nome e endereço do aluno;

c) o número e data da matrícula;

d) a série e o curso ministrado;

e) a data de baixa, transferência ou trancamento de matrícula;

f) o nome, o endereço e os números de inscrição municipal e estadual e do CNPJ do impressor do Livro, a data e o número de folhas que o livro contenha e o número da autorização de impressão de documentos fiscais

 

Seção XI

Da Recauchutagem e Regeneração de Pneumáticos

 

Art. 92 0 imposto sobre a recauchutagem e regeneração de pneumáticos recai em qualquer etapa dos serviços, sejam estes destinados à comercialização ou ao proprietário, por encomenda.

 

Seção XII

Da Reprodução de Matrizes, Desenhos e Textos

 

Art. 93 Nos serviços de reprodução de matrizes, desenhos e textos por qualquer processo, o imposto será devido pelo estabelecimento prestador do serviço.

 

Parágrafo Único. Considera-se estabelecimento prestador, no caso de utilização de máquinas copiadoras, aquele onde as mesmas estiverem instaladas.

 

Seção XII

Da Composição e Impressão Gráfica

 

Art. 94 O imposto incide sobre a prestação dos seguintes serviços, relacionados com o ramo das artes gráficas:

 

I - Composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia e outras matrizes de impressão;

 

II - Encadernação de livros e revistas;

 

III - Impressão gráfica em geral, com matéria-prima fornecida pelo encomendante ou adquirida de terceiros;

 

IV - Acabamento gráfico.

 

Parágrafo Único. Não está sujeita, à incidência do imposto sobre serviços, a confecção de impressos em geral, que se destinem à comercialização ou à industrialização.

 

Seção XIII

Dos Serviços de Transporte e de Agenciamento de Transporte

 

Art. 95 Estão sujeitos à incidência do imposto calculado sobre o preço da atividade desenvolvida, os seguintes serviços de transportes:

 

I - Coletivo de passageiros e de cargas, o que é realizado em regime de autorização, concessão ou permissão do poder competente, cujo trajeto esteja contido nos limites geográficos do Município e que tenha itinerário certo e determinado, de natureza estritamente municipal;

 

II - Individual de pessoas, de cargas e valores, o que é realizado em decorrência de livre acordo entre o transportador e o interessado, sem itinerário fixo.

 

Art. 96 Considera-se, também, transporte de natureza municipal o que se destina a municípios adjacentes, integrantes do mesmo mercado de trabalho, decorrente de contratos celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, ainda que sem autorização, concessão ou permissão do poder competente.

 

Parágrafo Único. É vedado às empresas que exploram os serviços de transportes deduzir do movimento económico os pagamentos efetuados a terceiros, a qualquer título.

 

Seção XIV

Dos Serviços de Publicidade e Propaganda

 

Art. 97 Considera-se agência de propaganda a pessoa jurídica especializada nos métodos, na arte e na técnica publicitária, que estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos veículos de divulgação, por ordem e conta de clientes anunciantes, com o objetivo de promover a venda de mercadorias, produtos e serviços, difundir idéias ou informar o público a respeito de organizações ou instituições a que servem.

 

Parágrafo Único. Incluem-se no conceito de agência de propaganda os departamentos especializados de pessoas jurídicas que executam os serviços de propaganda e publicidade.

 

Art. 98 Nos serviços de publicidade e propaganda, a base de cálculo compreenderá:

 

I - O valor das comissões e honorários relativos à veiculação;

 

II - O preço relativo aos serviços de concepção, redação e produção;

 

III - A taxa de agenciamento cobrada dos clientes;

 

IV - O preço dos serviços especiais que executem, tais como pesquisa de mercado, promoção de vendas, relações públicas e outros ligados à atividade.

 

Seção XV

Da Distribuição, Venda de Bilhetes de Loteria e Aceitação de Apostas das Loterias Esportivas e de Números (Jogos)

 

Art. 99 Nos serviços de distribuição e venda de bilhetes, loterias esportivas e de números, compõem-se a base de cálculo as comissões ou vantagens auferidas pelo prestador do serviço.

 

Seção XVI

Da Corretagem

 

Art. 100 Compreende-se como corretagem, a intermediação de operações com seguros, capitalização, câmbio, valores, bens móveis e imóveis, inclusive o agenciamento de cargas e a respectiva interveniência na contratação de mão-de-obra para estiva e desestiva.

 

Parágrafo Único. O imposto incide sobre todas as comissões recebidas ou creditadas no mês sem qualquer dedução, inclusive sobre aquelas auferidas por sócios ou dirigentes das empresas, e para tanto devem manter escriturados os serviços em livro próprio, cujo modelo será definido pelo Secretário responsável pela área da fazenda.

 

Seção XVII

Do Agenciamento Funerário

 

Art. 101 O imposto devido pelo agenciamento funerário tem como base de cálculo a receita bruta proveniente:

 

I - Do fornecimento de urnas, caixões, coroas e paramentos;

 

II - Do fornecimento de flores;

 

III - Do aluguel de capelas;

 

IV - Do transporte;

 

V - Das despesas relativas a cartórios e cemitérios;

 

VI - Do fornecimento de outros artigos funerários ou de despesas diversas.

 

Parágrafo Único. Nos casos de serviços prestados a consórcio ou similares, considera-se preço a receita bruta oriunda os valores recebidos a qualquer título.

 

Seção XVIII

Do Arrendamento Mercantil ou "Leasing"

 

Art. 102 Considera-se "Leasing" a operação realizada entre pessoas jurídicas que tenham por objeto o arrendamento de bens adquiridos de terceiros pela arrendadora, para fins de uso próprio da arrendatária e que atendam às especificações desta.

 

Parágrafo Único. O imposto deverá ser calculado sobre todos os valores recebidos na operação, inclusive aluguéis, taxa de intermediação, de administração e de assistência técnica.

 

Seção XIX

Das Instituições Financeiras

 

Art. 103 Consideram-se tributáveis os seguintes serviços prestados por instituições financeiras:

 

I - Cobrança, inclusive do exterior e para o exterior;

 

II - Custódia de bens e valores;

 

III - Guarda de bens em cofres ou caixas fortes;

 

IV - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de fatorização - "factoring" - e de qualquer outros títulos;

 

V - Agenciamento de crédito e financiamento;

 

VI - Planejamento e assessoramento financeiro;

 

VII - Análise técnica ou econômico-financeira de projetos;

 

VIII - Fiscalização de projetos econômico-financeiros, vinculados ou não a operações de crédito ou financiamento;

 

IX - Auditoria e análise financeira;

 

X - Captação indireta de recursos oriundos de incentivos fiscais;

 

XI - Prestação de avais, fianças, endossos e aceites,

 

XII - Serviços de expediente relativos a:

a) transferência de fundos, inclusive do exterior para o exterior;

b) resgate de títulos ou letras de responsabilidade de outras instituições;

c) recebimentos a favor de terceiros de carnês, aluguéis, dividendos, impostos, taxas e outras obrigações;

d) pagamento, por conta de terceiro, de benefícios, pensões, folhas de pagamento, títulos cambiais e outros direitos;

e) confecção de fichas cadastrais,

f) fornecimento de cheques de viagens, talões de cheques e cheques avulsos

g) fornecimento de segundas vias ou cópias de avisos de lançamento, documentos ou extrato de contas;

h) visamento de cheques;

i) acatamento de instruções de terceiros, inclusive para o cancelamento de cheques;

j) confecção ou preenchimento de contratos, aditivos contratuais, guias ou quaisquer outros documentos;

k) manutenção de contas inativas;

l) informação cadastral sob a forma de atestados de idoneidade, relações, listas, etc;

m) fornecimento inicial ou renovação de documentos de identificação de clientes da instituição, titulares ou não de direitos especiais, sob a forma de cartão de garantia, cartão de crédito, declarações e etc;

n) inscrição, cancelamento, baixa ou substituição de mutuários ou de garantias, em operações de crédito ou financiamento;

o) despachos, registros, baixas e procuratórios.

 

XIII - Administração de fundos mútuos;

 

XIV - Outros serviços eventualmente prestados por estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras, com ressalva das hipóteses de não incidência, prevista na legislação.

 

§ 1º a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de que trata esta Seção inclui:

 

a) os valores cobrados a título de ressarcimento de despesas com impressão gráfica, cópias, correspondências, telecomunicações, ou serviços prestados por terceiros;

b) os valores relativos ao ressarcimento de despesas de serviços, quando cobrados de coligadas, de controladas ou de outros departamentos da instituição;

c) a remuneração pela devolução interna de documentos, quando constituir receita do estabelecimento localizado no Município;

d) o valor da participação de estabelecimentos, localizados no Município, em receitas de serviços obtidos pela Instituição como um todo.

 

§ 2º A caracterização do fato gerador da obrigação tributária não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registros de receita, mais de sua identificação com os serviços descritos.

 

Seção XX

Cartão de Crédito

 

Art. 104 Imposto incidente sobre a prestação de serviços através de cartão de crédito será calculado sobre o movimento econômico resultante das receitas de:

 

I - Taxa de inscrição do usuário;

 

II - Taxa de renovação anual;

 

III - Taxa de filiação de estabelecimento;

 

IV - Taxa de alteração contratual;

 

V - Comissão recebida dos estabelecimentos filiados-lojistas-associados, a título de intermediação;

 

VI - Todas as demais taxas a título de administração e comissões a título de intermediação;

 

Seção XXI

Do Agenciamento de Seguros

 

Art. 105 O imposto incide sobre a receita bruta proveniente:

 

I - De comissão de agenciamento fixada pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados),

 

II - Da participação contratual da agência nos rendimentos anuais, obtidos pela respectiva representada.

 

Seção XXII

Da Construção Civil, Serviços técnicos, Auxiliares, Consultoria Técnica e Projetos de Engenharia

 

Art. 106 Consideram-se obras de construção civil, obras hidráulicas e outras semelhantes, a execução por administração, empreitada ou subempreitada de:

 

I - Prédio, edificações;

 

II - Rodovias, ferrovias e aeroportos;

 

III - Pontes, túneis, viadutos, logradouros e outras obras de urbanização, inclusive os trabalhos concernentes as estruturas inferior e superior de estradas e obras de arte;

 

IV - Pavimentação em geral;

 

V - Regularização de leitos ou perfis de rios;

 

VI - Sistemas de abastecimentos de água e saneamento em geral;

 

VII - Barragens e diques;

 

VIII - Instalações de sistemas de telecomunicações;

 

IX - Refinarias, oleodutos, gasodutos e sistema de distribuição de combustíveis líquidos e gasosos,

 

X - Sistemas de produção e distribuição de energia elétrica;

 

XI - Montagens de estruturas em geral (exceto as que se referem o item 48 da Lista de Serviços);

 

XII - Escavações, aterros, desmontes, rebaixamento de lençol freático, escoramentos •> drenagens;

 

XIII - Revestimento de pisos, tetos e paredes;

 

XIV - Impermeabilização, isolamentos térmicos e acústicos;

 

XV - Instalações de água, energia elétrica, vapor elevadores e condicionamentos de ar;

 

XVI - Terraplenagens, enrocamentos e derrocamentos;

 

XVII - Dragagens;

 

XVIII - Estaqueamentos e fundações;

 

XIX - Implantação de sinalização em estradas e rodovias;

 

XX - Divisórias;

 

XXI - Serviços de carpintaria de esquadrias, armações e telhados.

 

Art. 107 São serviços essenciais, auxiliares ou complementares da execução de obras de construção civil, hidráulicas e outras semelhantes;

 

I - Os seguintes serviços de engenharia consultiva:

a) elaboração de planos diretores, estimativas orçamentárias, programação e planejamento,

b) estudos de viabilidade técnica, econômica e financeira;

c) elaboração de anteprojetos, projetos básicos, projetos executivos e cálculos engenharia;

d) fiscalização, supervisão técnica, econômica e financeira.

 

II - Levantamentos topográficos, batimétricos e geodésicos;

 

III - Calafetação, aplicação de sintecos e colocação de vidros.

 

Parágrafo Único. Os serviços de que trata o artigo são considerados como auxiliares de construção civil e hidráulicas, quando relacionados à estas mesmas obras, apenas para fins de alíquota, devido o imposto neste Município.

 

Art. 108 Não se enquadram nesta Seção os serviços paralelos à execução de obras de construção civil, hidráulicas ou semelhantes para fins de tributação, tais como:

 

I - Locação de máquinas acompanhadas ou não de operador, motores, formas metálicas e outras, equipamentos e respectiva manutenção;

 

II - Transporte e fretes;

 

III - Decorações em geral;

 

IV - Estudos de macro e microeconomia;

 

V - Inquéritos e pesquisas de mercado;

 

VI - Investigações econômicas e reorganizações administrativas;

 

VII - Atuação por meio de comissões, inclusive cessão de direitos de opção de cor, pra e venda de imóveis;

 

VIII - Outros análogos.

 

Art. 109 É indispensável a exibição dos comprovantes do imposto incidente sobre a obra:

 

I - Na expedição do "habite-se" ou "auto de vistoria", e na conservação de obras particulares;

 

II - No pagamento de obras contratadas com o Município.

 

Art. 110 O processo administrativo de concessão de "habite-se", ou da conservação da obra, deverá ser instruído pela unidade competente, sob pena de responsabilidade funcional, com os seguintes elementos:

 

I - Identificação da firma construtora;

 

II - Contrato de construção

 

III - Número de registro da obra ou número do livro ou ficha respectiva, quando houver;

 

IV - Valor da obra e total do imposto pago;

 

V - Data do pagamento do tributo e número da guia;

 

VI - Número de inscrição do sujeito passivo no Cadastro Mobiliário;

 

VII - Escritura de aquisição do terreno, tanto no caso de obra própria, como de incorporação.

 

Seção XXIII

Da Consignação de Veículos

 

Art. 111 As pessoas jurídicas que promovam a intermediação de veículos, por consignação, deverão recolher o imposto sobre as comissões auferidas, vedada qualquer dedução.

 

Seção XXIV

Da Administração de Bens Imóveis

 

Art. 112 A base de cálculo do imposto, para esta atividade, é o preço dos respectivos serviços, a saber;

 

I - Comissões, a qualquer título;

 

II - Taxa de cadastro;

 

III - Taxa de elaboração ou rescisão de contrato;

 

IV - Acréscimos moratórios;

 

V - Demais serviços sujeitos ao imposto.

 

Art. 113 Será permitida, em substituição da Nota Fiscal de Serviços, a utilização mensal nominal de pagamentos recebidos, acompanhada de nota fiscal única mensal, obedecido, quanto a esta, o que dispõe a Lei

 

Art. 114 Fica instituído o Livro de Registro de Administração de Bens de Imóveis, cujo modelo e dimensões ficam a critério do contribuinte, devendo o mesmo conter, obrigatoriamente, as seguintes indicações:

 

I - A denominação: Livro "Registro de Administração de Bens Imóveis";

 

II - O endereço do imóvel objeto da prestação do serviço;

 

III - O nome e o endereço do proprietário ou responsável pelo imóvel;

 

IV - As datas de início e término do contrato;

 

V - Observações diversas;

 

VI - O nome, o endereço e os números das inscrições municipal, estadual e do CNPJ do impressor do livro, a data e o número de folhas que o mesmo contenha e o número da Autorização de Impressão de Documentos Ficais.

 

Parágrafo Único. O pedido de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais deverá ser acompanhado de um modelo da impressão a ser executada.

 

Art. 115 Os contribuintes que exerçam a atividade de que trata esta Seção, serão obrigados ao uso do livro instituído no artigo anterior, devidamente, autenticado no órgão municipal competente, bem como a manter sua escrituração, rigorosamente, em dia.

 

Seção XXV

Da Exploração de Máquinas, Aparelhos e Equipamento

 

Art. 116 O imposto incide sobre a receita total decorrente da exploração de máquinas, aparelhos e equipamentos, aplicando-se a alíquota correspondente à atividade explorada.

 

Art. 117 O locador de máquinas, aparelhos e equipamentos é responsável pelo imposto devido pelos locatários, sem prejuízo do pagamento do imposto por ele devido e relativo à locação dos referidos bens.

 

Art. 118 Os titulares dos estabelecimentos onde se instalaram as máquinas, os aparelhos ou os equipamentos são responsáveis pelo imposto relativo à exploração destes quando seus proprietários ou locadores não estiverem estabelecidos neste Município.

 

Seção XXVI

Dos Serviços de Revelação e Locação de Filmes, Aluguel de Aparelhos Sonoros e Congêneres

 

Art. 119 O imposto incidirá sobre os seguintes serviços:

 

I - Revelação e ampliação;

 

II - Taxas de inscrição, renovação e demais emolumentos cobrados dos associados ou usuários dos serviços;

 

III - Locação de filmes, fitas de vídeo, discos e demais artefatos sonoros ou audiovisuais;

 

IV - Transcrição de fotografias, películas cinematográficas, gravuras, slides e similares para fitas de videocassete ou semelhantes;

 

V - Reprodução de fitas de videocassete ou de películas cinematográficas;

 

VI - Conserto, instalação, montagem, reparação e conservação de aparelhos de videocassete, filmadoras e demais engenhos sonoros ou audiovisuais,

 

VII - Exibição de fitas de videocassete com cobrança de ingresso;

 

VIII - Outros serviços congêneres.

 

Art. 120 No agenciamento de serviços de revelação de filmes cinematográficos ou fitas de videocassete e similares, a base de cálculo será o valor cobrado do usuário.

 

Art. 121 Sujeitam-se ao pagamento do imposto todas as pessoas jurídicas que prestarem os serviços discriminados no artigo anterior mesmo que não constituídas como clubes de cinema, videocassete ou de outros artefatos sonoros ou audiovisuais.

 

Seção XXVII

Das Companhias de Seguros

 

Sub-Seção I

Da Incidência e da Base de Cálculo

 

Art. 122 O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre a taxa de coordenação recebida pela companhia de seguro, decorrente da liderança em co-Seguro, relativa à diferença entre as comissões; recebidas das congêneres, em cada operação, e a comissão repassada para a agência, filial e sucursal, a empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação, o clube de seguro ou o corretor executada a de responsabilidade da seguradora líder.

 

Parágrafo Único. Quando o inalar da taxa de coordenação não discriminando, ou for inferior a 3% (três por cento) do valor do prêmio, cedido em co-seguro, este será o valor a ser considerado como base de cálculo.

 

Seção XXVIII

Das Agências das Filiais e das Sucursais de Companhias de Seguros

 

Sub-Seção I

Da Incidência e da Base de Cálculo

 

Art. 123 O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre:

 

I - A comissão de agenciamento e de angariação paga nas operações com seguro;

 

II - A participação contratual da agência, filial e sucursal nos lucros anuais obtidos pela respectiva representada.

 

Seção XXIX

Das Agências, das Filiais e das Sucursais de Companhias de Seguros e das Companhias de Seguros

 

Sub -Seção I

Das Obrigações Acessórias

 

Art. 124 A companhia de seguro fica obrigada a relacionar e arquivar, mês a mês, junto com os comprovantes de pagamento do imposto, o demonstrativo das operações efetuadas com as congêneres em relação à taxa de coordenação recebida em decorrência da liderança em co-seguro e a comissão repassada para a agência, filial e sucursal de companhia, a empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação, o clube de seguro e o corretor, para, quando solicitados, serem apresentados à Fiscalização Municipal.

 

Parágrafo Único. O demonstrativo mencionado no presente artigo identificará:

 

a) o mês de competência;

b) o valor da comissão repassada;

c) o nome da pessoa jurídica responsável pelo pagamento da taxa de coordenação, com a respectiva inscrição municipal, se for o caso;

d) o nome da pessoa física ou jurídica responsável pelo recebimento da comissão repassada, com a respectiva inscrição municipal, se for o caso;

e) a somatória das diferenças entre a taxa de coordenação e as comissões repassadas, que servirá de base para o recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza

 

Art. 125 A agência, filial e sucursal de companhia de seguro fica obrigada a relacionar e arquivar, mês a mês, o demonstrativo dos valores recebidos através de comissão de agenciamento e de angariação, paga nas operações com seguro, e de participação, contratual da agência, filial e sucursal nos lucros anuais obtidos; pela respectiva representada, para, quando solicitado, ser apresentado à fiscalização Municipal.

 

Parágrafo Único. O demonstrativo mencionado no presente artigo identificará:

 

a) o mês de competência;

b) o valor percebido;

c) o nome da pessoa jurídica responsável pelo pagamento, com a respectiva inscrição Municipal, se for o caso;

d) a discriminação do serviço prestado (agenciamento, angariação ou participação contratual);

e) a somatória dos valores.

 

Art. 126 A agência filial e sucursal e a companhia de seguro, substituirão a Nota Fiscal de Serviço pelo demonstrativo, ficando dispensados dos Livros, exceto o Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência.

 

Art. 127 A companhia de seguro fica obrigada a reter e a recolher o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, devido em virtude dos seguintes serviços a ela prestados pela agência, filial e sucursal de companhia de seguro:

 

I - Comissão de agenciamento e de angariação paga nas operações com seguro,

 

II - Participação contratual da agência, filial e sucursal nos lucros anuais obtidos pela respectiva representada.

 

Art. 128 A agência, filial e sucursal e a companhia de seguro ficam obrigadas a reter e a recolher o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, devido em virtude dos seguintes serviços a elas prestados:

 

I - Comissão de corretagem, de agenciamento e de angariação de seguro e remuneração sobre comissão relativa a serviços prestados, percebidas:

a) pela empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação;

b) pelo clube de seguro;

 

II - Regulação de sinistros cobertos contratos de seguro;

 

III - Inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;

 

IV - Prevenção e gerência de ricos seguráveis;

 

V - Conserto de veículo sinistrado;

 

VI - "Pró-labore", pagas a estipulantes;

 

VII - Qualquer, desde que efetuado por pessoa física ou jurídica não cadastrada na Prefeitura.

 

§ 1º Nos casos previstos nos incisos II, III e IV, não há incidência do Imposto quando os serviços forem prestados pelo próprio segurado, incorrendo, conseqüentemente, a responsabilidade tributária.

 

§ 2º Os serviços pagos ou creditados, pela agência, filial e sucursal e pela companhia de seguro, serão relacionados e arquivados, mês a mês, junto com os comprovantes de pagamento do imposto retido, para, quando solicitados, serem apresentados à Fiscalização Municipal.

 

§ 3º A declaração mencionada no parágrafo anterior identificará:

a) o mês de competência;

b) o nome da pessoa física ou jurídica,

c) a respectiva inscrição municipal, se for o caso;

d) o valor do serviço pago ou creditado;

e) a somatória dos pagamentos ou créditos realizados, que servirá de base para a retenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.

 

§ 4º Com base na declaração mensal, o contribuinte responsável reterá e recolherá o ISSQN, de acordo com os prazos estabelecidos.

 

Art. 129 A agência, filial e sucursal e a companhia de seguro ficam obrigadas a promover, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da prestação do serviço, a inscrição de pessoa física, não cadastradas na prefeitura, através de relação que deverá constar os seguintes dados:

 

I - O nome e o endereço do prestador de serviço;

 

II - O número do C.P.F;

 

III - A atividade autônoma e a sua data de início;

 

IV - No caso de profissão regulamentada, o número de documento de identificação.

 

Parágrafo Único. A relação referendada no presente artigo deverá ser apresentada, em 02 (duas) vias, ao Órgão responsável pelo Cadastro, sendo que uma via será devolvido à agência, filial e sucursal ou companhia de seguro, com o carimbo de "RECEBIDO" do designado órgão.

 

Seção XXX

Das Empresas de Corretagem, de Agenciamento e de Angariação e dos Clubes de Seguros

 

Sub-Seção I

Da Incidência e da Base Cálculo

 

Art. 130 O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre:

 

I - A comissão de corretagem, de agenciamento e de angariação de seguros;

 

II - A remuneração sobre comissão relativa a serviços prestados;

 

III - A comissão auferida por sócios ou dirigentes das empresas e dos clubes.

 

Sub-Seção II

Das Obrigações Acessórias

 

Art. 131 A empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação e o clube de seguro, substituirão a Nota Fiscal de Serviço pelo recibo de comissão ou comprovante do respectivo crédito, para as atividades sujeitas ao regime de responsabilidade tributária, ficando dispensados dos Livros fiscais, exceto o Livro de Registros de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

 

Art. 132 A empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação e o clube de seguro, deverão emitir a Nota Fiscal de Serviço, para as atividades não sujeitas ao regime de responsabilidade tributária, bem como escriturar os Livros Fiscais, recolhendo, no prazo estabelecido, o ISSQN.

 

Parágrafo Único. A empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação e o clube de seguro, também, deverão emitir nota Fiscal de Serviço, bem como escriturar os Livros Fiscais, nas operações de corretagem, de agenciamento e de angariação de seguro, que realizarem com outras empresas não seguradoras ou, com empresas seguradoras estabelecidas fora deste Município.

 

Art. 132 A empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação e o clube de seguro ficam obrigados a promover, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de admissão, a inscrição de pessoas físicas prepostas de corretores, não cadastradas na prefeituras, através de relação que deverá constar os seguintes dados;

 

I - O nome e o endereço do preposto;

 

II - Número do C.P.F;

 

III - A data de início de sua atividade;

 

Parágrafo Único. A relação referendada no presente artigo deverá ser apresentada. Em 02 (duas) vias, ao Órgão responsável pelo Cadastro, sendo que uma via será devolvida à empresa de corretagem e agenciamento e o clube de seguro, com o carimbo de "RECEBIDO", do designado órgão.

 

Art. 134 As propostas encaminhadas pelas empresas de corretagem, de agenciamento e de angariação e pelos clubes de seguro às agencias, filiais e sucursais e às companhias de seguro, serão registradas, em ordem numérica e cronológica, de acordo com o modelo aprovado pela Resolução nº 06, de 25 de outubro de 1983, do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, admitindo-se registros distintos para cada ramo de seguro.

 

§ 1º Os registros terão suas folhas numeradas, seqüencialmente, conterão termos de abertura e de encerramento, datados e assinados, indicando o(s) ramo(s) a que se destina(m) e a quantidade de folhas neles contidas, fornecendo os seguintes elementos mínimos:

 

I - No cabeçalho:

a) razão social da pessoa jurídica;

b) local, mês e ano de emissão;

 

II - No corpo:

a) número da proposta;

b) nome do segurado (ou estipulante, no caso de seguro coletivo);

c) nome da agência, filial e sucursal ou da companhia de seguro;

d) importância segurada ou limite da importância segurada (podendo ser omitido quando se tratar de seguro coletivo de pessoas)’,

e) comissão de corretagem, de agenciamento e de angariação percebida;

f) observação (referentes à data de recebimento e da recusa da proposta, por parte da agência, filial e sucursal ou da companhia de seguro, além de outras anotações como erros e rasuras).

 

III - A empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação e o clube de seguro, organizados em sociedades que empreguem sistemas informatizados de controle, podem escriturar, mediante o uso de formulários contínuos, o movimento da matriz, bem como das filiais, sucursais, agências ou representantes.

 

§ 2º Os pedidos de alteração dos contratos de seguro, feitos com a interveniência do corretor, serão igualmente registrados, em ordem numérica das respectivas propostas, ao final do registro mensal, sob o título "PEDIDOS DE ALTERAÇÃO".

 

§ 3º A empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação e o clube de seguro, poderão substituir o sistema de controle, de que trata o item 3, do § 1º, deste artigo, pelo arquivamento das cópias das propostas e dos respectivos pedidos de alteração, os quais serão colecionados em ordem numérica, com todos os cuidados necessários à sua inviolabilidade.

 

§ 4º As propostas encaminhadas às agências, filiais e sucursais e às companhias seguro, serão numeradas, seqüencialmente, admitindo-se uma série numérica distinta para cada angariação e o clube de seguro.

 

§ 5º As propostas serão emitidas com o mínimo de 3 de (três) vias, destinando-se a 1ª a agência, filial e sucursal ou a companhia de seguro, a 2ª à empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação e ao clube de seguro e a 3ª, ao segurado.

 

§ 6º As vias propostas, bem como as dos pedidos de alteração, conterão, necessariamente, dados do protocolo que caracterizem o recebimento pela agência, filial e sucursal ou pela companhia de seguro.

 

§ 7º No caso de recusa da proposta ou do pedido de alteração, por parte da agência, filial e sucursal ou da companhia de seguro, o documento comprobatório deverá ser anexado à cópia da proposta e ser arquivada pela empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação ou pelo clube de seguro que optar pelo sistema previsto no § 3º deste artigo.

 

§ 8º Os registros ou arquivos das propostas ficarão à disposição da fiscalização, na sede das empresas de corretagem, de agenciamento e de angariação e dos clubes de seguro, podendo a escrituração dos registros ser descentralizada para as filiais, as sucursais ou as agências.

 

§ 9º Na hipótese prevista no item 3, do § 1º, do artigo 13, cada uma das filiais, das sucursais ou das agências, deverá manter, à disposição da fiscalização, cópia do referido formulário, devidamente regularizada, relativa à sua produção.

 

Seção XXXI

Do Lançamento e do Recolhimento

 

Art. 135 A apuração do imposto a. pagar será feita sob a responsabilidade do contribuinte, mediante lançamento em sua escrita fiscal e o respectivo pagamento, o qual ficará sujeito a posterior homologação pela Autoridade Fiscal.

 

§ 1º Quanto ao profissional autônomo, o lançamento será feito com base nos dados cadastrais.

 

§ 2º Quanto â sociedade de profissional liberal, o lançamento será feito sob a responsabilidade do contribuinte, com base no registro de empregados, contrato social, estatutos, atas, alterações e contratos de prestação de serviços no tocante a terceiros.

 

§ 3º Quanto aos estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras, o lançamento será feito com base nos dados constantes dos balanços analíticos, ao nível de subtítulo interno, padronizados quanto à nomenclatura e destinação das contas, conforme normas instituídas pelo Banco Central e constantes da Declaração de Serviços.

 

Art. 136 O imposto, devidamente calculado, deverá ser recolhido até o dia 15 (quinze) do mês imediatamente posterior ao exercício.

 

§ 1º Para o recolhimento do imposto, não calculado sobre o preço do serviço, tomar-se-á como base o valor mensal da Unidade de Referência do Município de Muqui - UR, vigente na data do vencimento.

 

§ 2º Para a quitação antecipada do imposto, tomar-se-á como base o valor mensal da UR, vigente na data do pagamento.

 

Art. 137 O imposto será recolhido:

 

I - Pelo prestador de serviço, através de carnê,

 

II - Pelo tomador de serviço, através de guia de arrecadação para o ISSQN retido na fonte.

 

§ 1º Quando não quitada no prazo tempestivo, a guia ou carnê deverão ser apresentados na Prefeitura para o necessário "VISTO" e conferência dos cálculos pertinentes à multa, juros de mora e correção, se cabíveis.

 

§ 2º No mês em que não houver movimento, a guia respectiva será anulada com a expressão "não houve movimento" e, até a data prevista para vencimento no mês, deverá ser apresentada na Prefeitura para atualização de crédito.

 

Seção XXXII

Da Microempresa

 

Art. 138 Consideram-se Microempresa para os fins desta Lei, as pessoas jurídicas ou firma individuais, exclusivamente prestadora de serviços, constituídas por um só estabelecimento que obtiverem, num período de 12 (doze) meses, receita bruta igual ou inferior ao valor 6.800 (seis mi! e oitocentos) UR - Unidade de Referência, e observarem ainda os seguintes requisitos:

 

I - Estarem devidamente cadastradas como microempresas no órgão municipal competente,

 

II - Emitirem documento fiscal;

 

III - Tenham obtido, nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao seu cadastramento, receita bruta igual ou inferior ao limite estabelecido no "caput" deste artigo;

 

§ 1º Para os efeitos desta Lei considera-se receita bruta o total das receitas operacionais e não operacionais auferidas no período de 12 (doze) meses, exceto as provenientes da venda do ativo permanente, sem quaisquer deduções.

 

§ 2º Para efeito de determinação do limite previsto no "caput" deste artigo, será considerado o valor da UR vigente no mês de ocorrência do fato gerador.

 

§ 3º As pessoas jurídicas ou firmas individuais, no ano em que iniciarem suas atividades, ficam dispensadas do requisito constante do item III deste artigo.

 

Art. 139 Não se incluem no regime desta Lei as pessoas jurídicas ou firmas individuais:

 

I - Que tenham como sócios pessoas jurídicas;

 

II - Que participem do capital de outras pessoas jurídicas;

 

III - Cujo titular ou sócio participem de outra pessoa jurídica;

 

IV - Que sejam constituídas sob a forma de sociedade por ações;

 

V - Que realizem operações relativas a:

a) importação;

b) compra e venda, loteamento, incorporação, locação, corretagem, administração ou construção de imóveis;

c) estacionamento, armazenamento, guarda ou administração de bens de terceiros:

d) corretagem de câmbio, seguros e títulos e valores mobiliários;

e) publicidade e propaganda, excluídos os veículos de comunicação.

 

VI - Que prestem os serviços de:

a) médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiografia, tomografia e congêneres;

b) enfermeiros, obstetras, ortopédicos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária);

c) médicos veterinários;

d) contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres;

e) agentes da propriedade industrial;

f) advogados;

g) engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos;

h) dentistas;

i) economistas;

j) psicólogos.

 

Art. 140 Os benefícios instituídos pela presente Lei somente começam a produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos após o cadastramento da microempresa no órgão municipal competente.

 

Art. 141 O cadastramento de microempresas será feito mediante requerimento do interessado, instruído com documentos comprobatórios do atendimento dos requisitos desta Lei.

 

Art. 142 As microempresas enquadradas no artigo 138, ficarão dispensadas da obrigação apresentarem ao fisco os livros de registros estipulados no artigo 163.

 

Art. 143 Perderá definitivamente a condição de micro empresa:

a) aquela que deixar de preencher os requisitos desta Lei;

b) aquela que, a qualquer tempo, ultrapassar o limite estabelecido.

 

Art. 144 O regime tributário favorecido não dispensa a microempresa do cumprimento de obrigações acessórias, nem modifica a responsabilidade decorrente da sucessão, da solidariedade e da substituição tributária.

 

Art. 145 A critério do Secretário Municipal de Finanças e a requerimento da microempresa, poder-se-á instituir regime especial de escrituração fiscal e regime simplificado de emissão de documento fiscal.

 

Art. 146 As pessoas jurídicas e as firmas individuais que, sem observância dos requisitos desta Lei, pleitearem seu enquadramento ou se mantiverem enquadradas, como microempresas, estarão sujeitas às seguintes penalidades:

 

I - Cancelamento de ofício do seu registro como microempresa;

 

II - Pagamento de todos os tributos devidos como se benefício algum houvesse existido com todos os acréscimos legais, calculados com base na data em que os tributos deveriam ter sido recolhidos;

 

III - Impedimento de seu titular ou qualquer sócio constituir microempresa ou participar de outras já existentes, com os favores desta Lei, durante o prazo de 5 (cinco anos) de referência. As microempresas estão obrigadas a possuir e emitir os documentos fiscais previstos na legislação tributária.

 

Seção XXXIII

Do Regime de Substituição Tributária

 

Art. 147 As empresas estabelecidas no município, cuja natureza do serviço implique operações subseqüentes por parte dos seus contratantes, desde que pessoas jurídicas igualmente estabelecidas, no município, ficam sujeitas ao Regimes de Substituição Tributária.

 

Parágrafo Único. Para os efeitos desta lei, o enquadramento de determinada empresa como responsável pelo pagamento do imposto devido por outras não elimina a responsabilidade destas últimas, que subsistirá em caráter supletivo.

 

Art. 148 Enquadram-se em Regime de Substituição Tributária:

 

I - As empresas locadoras de aparelhos, máquinas e equipamentos instalados nos estabelecimentos dos respectivos locatários para prestar serviços a terceiros;

 

II - As empresas que operam na revelação de filmes, em relação às que agenciam esse serviço

 

Art. 149 As empresas locadoras de aparelhos, máquinas e equipamentos, instalados nos estabelecimentos dos respectivos locatários para prestar serviços a terceiros, ao emitirem Notas Fiscais correspondentes a essas locações, farão constar do corpo desses documentos o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pelo locatário, a ser cobrado junta mente com o preço da locação, desde que locador e locatário sejam estabelecidos no município.

 

Art. 150 Servirá de Referência para cálculo do imposto a soma do valor de aluguel devido pelo locatário mas a parcela de:

 

I - 30% (trinta por cento), no caso de máquina para reprografia;

 

II - 40% (quarenta por cento), no caso de equipamentos para processamento de dados ou computação eletrônica de qualquer natureza;

 

III - 50% (cinqüenta por cento), no caso de aparelhos para jogos e diversões, inclusive eletrônicos.

 

Art. 151 Sobre o montante obtido será aplicada a alíquota correspondente ao serviço prestado pelo locatário

 

Art. 152 Na hipótese de o locatário de aparelhos, máquinas e equipamentos não os utilizar na prestação de serviços a terceiros, fornecerá ao locador expressa declaração nesse sentido, de forma a excluir a responsabilidade deste.

 

Art. 153 As empresas reveladoras de filmes fotográficos estabelecidas no município, ao emitirem as Notas Fiscais correspondentes aos seus serviços, farão constar do corpo desses documentos o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelo respectivo agenciador, pessoa jurídica igualmente estabelecida no município, a ser cobrado juntamente com o preço da revelação.

 

Parágrafo Único. Servirá de Referência para o cálculo de imposto a porcentagem de 50% (cinqüenta por cento) do preço líquido da revelação.

 

Art. 154 O valor do imposto cobrado constituirá crédito daquele que sofrer cobrança, dedutível do imposto a ser pago no período.

 

Art. 155 Os contribuintes alcançados pela substituição tributária, de forma ativa ou passiva, manterão controle em separados das operações sujeitas a esse regime para exame periódico de fiscalização municipal.

 

Art. 156 Ao pagar o valor constante da fatura na qual haja a cobrança do imposto, a empresa destinatária do documento tornar-se-á credora de idêntica quantia, a ser considera na apuração de débito sobre o total de suas receitas sujeitas ao mesmo tributo.

 

Art. 157 O imposto recebido de terceiros será repassado ao município pela empresa qualificada como contribuinte substituto.

 

Seção XXXIV

Do Regime de Responsabilidade Tributária

 

Art. 158 As empresas estabelecidas no município, na condição de fontes pagadoras de serviços, ficam sujeitas a Regime de Responsabilidade Tributária.

 

Art. 159 Enquadram-se no Regime de Responsabilidade Tributária:

 

I - Os bancos e demais entidades financeiras, pelo imposto devido sobre os serviços das empresas de guarda e vigilância, de conservação e limpeza;

 

II - As empresas imobiliárias, incorporadoras e construtoras, pelo imposto devido sobre as comissões pagas às empresas corretoras de imóveis;

 

III - As empresas que explorem serviços médicos, hospitalares e odontológicos, mediante pagamento prévio de planos de assistência, pelo imposto devido sobre as comissões pagas às em presas que agenciem, intermedeiem ou façam a corretagem desses planos junto ao público;

 

IV - As empresas seguradoras e de capitalização, pelo imposto devido sobre as comissões das corretoras de seguros, de capitalização e sobre o pagamento às oficinas mecânicas, relativos ao conserto de veículos sinistrados;

 

V - As empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos permitidos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;

 

VI - As operadoras turísticas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas a seus agentes intermediários;

 

VII - As agências de propaganda, pelo imposto devido pelos prestadores de serviços classificados como produção externa;

 

VIII - As empresas proprietárias de aparelhos, máquinas e equipamentos instalados em estabelecimentos de terceiros sob contrato de co-exploração, pelo imposto devido sobre a parcela de receita bruta auferida pelo co-explorador;

 

IX - As empresas de construção civil, pelo imposto devido pelos respectivos empreiteiros;

 

X - As empresas empreiteiras, pelo imposto devido pelos respectivos subempreiteiros ou fornecedores de mão-de-obra;

 

XI - As empresas tomadoras de serviços, quando:

c) prestador de serviço não comprovar sua inscrição no Cadastro Mobiliário;

d) o prestador do serviço, obrigado à emissão de Notas Fiscal de Serviço, deixar de fazê-lo;

e) a execução de serviço de construção civil for efetuada por prestador não estabelecido no município.

 

§ 1º A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao patrocinador de espetáculos esportivos e de diversões públicas em geral e às instituições responsáveis por ginásios, estádios, teatros, salões e congêneres, em relação aos eventos realizados.

 

§ 2º A retenção do imposto previsto neste artigo não se aplica aos pagamentos a pessoas jurídicas estabelecidas fora do município.

 

§ 3º As empresas enquadradas no Regime de Responsabilidade Tributária, ao efetuarem pagamento às pessoas físicas ou jurídicas relacionadas, reterão o imposto correspondente ao preço dos respectivos serviços.

 

§ 4º Consideram-se:

 

I - Produção externa, os serviços gráficos, de composição gráfica, de fotolito, de fotografia, de produção de filmes publicitários por qualquer processo, de gravação sonoras, elaboração de cenários, painéis e efeitos decorativos; desenhos, textos e outros materiais publicitário;

 

II - Sub-empreiteiros e fornecedores de mão-de-obra, as pessoas jurídicas fornecedoras de mão-de- obra para serviços de conservação, limpeza, guarda e vigilância de bens móveis e imóveis.

 

Art. 160 A retenção do imposto por parte da fonte pagadora será consignada no documento fiscal emitido pelo prestador do serviço e comprovada mediante aposição de carimbo ou declaração do contratante em uma das vias pertencentes ao prestador, admitida, em substituição, a declaração em separado do contratante.

 

Parágrafo Único. Para retenção do imposto, base de cálculo é o preço dos serviços, aplicando-se a alíquota de 5 % (cinco por cento), salvo quanto aos serviços de diversões públicas, em que é aplicável a alíquota de 10% (dez por cento).

 

Art. 161 O valor do imposto retido constituirá crédito daquele que sofrer a retenção dedutível do imposto a ser pago no período.

 

Art. 162 Os contribuintes alcançados pela retenção do imposto, de forma ativa ou passiva, manterão controle em separado das operações sujeitas a esse regime para exame periódico da fiscalização municipal.

 

Seção XXXV

Dos Livros em Geral

 

Art. 163 Os contribuintes que tenham por objeto o exercício de atividade em que o imposto é devido sobre o preço do serviço ou receita bruta, deverão manter, para cada um dos estabelecimentos, os livros fiscais denominados:

 

I - Livro de Registro de Serviços Prestados - LRSP (código 1),

 

II - Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências – LRUDFTO (código 2);

 

III - Livro de Registro de Entradas de Serviços - LRES (código 3).

 

Art. 164 Os livros fiscais serão impressos em folhas numeradas tipograficamente, em ordem crescente

 

Art. 165 A primeira e a última folha dos livros serão destinadas aos termos de abertura e encerramento, respectivamente.

 

Seção XXXVI

Do Livro de Registro de Serviços Prestados (1)

 

Art. 166 O Livro de Registro de Serviços Prestados, destina-se a registrar:

 

I - Os totais de preços dos serviços prestados, diariamente, com os números das respectivas notas fiscais emitidas,

 

II - O valor tributável dos serviços prestados, cobrados por substituição e retidos por responsabilidade:

 

III - A alíquota aplicável;

 

IV - O valor do imposto a recolher;

 

V - Os números e datas das guias de pagamento relativas ao ISSQN, com nome do respectivo banco;

 

VI - Valor do imposto cobrado por substituição e retido por responsabilidade;

 

VII - Coluna para "Observações" e anotações diversas.

 

Parágrafo Único. No caso de registro de serviços e impostos cobrados por substituição ou retidos por responsabilidade, o contribuinte deverá fazer menção da escrituração na coluna "Observações".

 

Seção XXXVII

Do Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (2)

 

Art. 167 O Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, destina-se a registrar:

 

I - Documentos confeccionados por estabelecimentos gráficos ou pelo próprio contribuinte usuário;

 

II - À lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrências.

 

Seção XXXVIII

Do Livro de Registro de Entradas de Serviços (3)

 

Art. 168 O Livro de registro de Entradas de Serviços, destina-se a registrar e identificar:

 

I - A entrada e saída de bens vinculados a potencial ou efetiva prestação de serviços no estabelecimento,

 

II - O tomador de serviço;

 

III - O objeto e o valor do contrato de prestação de serviço, seja este tácito ou escrito,

 

IV - O motivo ou a finalidade da entrada do bem vincula do a potencial ou efetiva prestação de serviço, no estabelecimento.

 

Parágrafo Único. Para efeito deste artigo, considera-se bem corpóreo ou incorpóreo o que entrar física ou juridicamente, formal ou informalmente, no estabelecimento.

 

Art. 169 O Livro de Registro de Entradas de Serviços deverá ser escriturado no momento da entrada e da saída do bem.

 

Art. 170 O Livro de Registro de Entradas de Serviços deverá permanecer no estabelecimento prestador do serviço.

 

Art. 171 São obrigadas à escriturar o Livro de Registro de Entradas de Serviços (código 3) as empresas que exerçam as atividades, devidamente identificadas no Código de Atividades Econômicas e Sociais, em cujo estabelecimento ocorra a entrada de bens com vinculação, de qualquer natureza, à efetiva ou potencial prestação de serviços.

 

Parágrafo Único. A obrigação poderá ser dispensada, a critério do fisco e mediante requerimento do contribuinte, quando for regularmente escriturado livro de conteúdo similar.

 

Art. 172 Os prestadores de serviço, obrigados â escrituração do Livro de Registro de Entradas de Serviços, quando emitirem Nota Fiscal de Serviço, farão nela constar, obrigatoriamente, no campo "Descrição dos Serviços", o número do registro no Livro de Registro de Entradas de Serviços, que deu origem à prestação de serviço descrito na Nota Fiscal de Serviço.

 

Seção XXXIX

Da Autenticação de Livro Fiscal

 

Art. 173 Os livros fiscais deverão ser autenticados pela repartição fiscal competente, antes de sua utilização.

 

Art. 174 A autenticação dos livros será feita mediante sua apresentação à repartição fiscal, acompanhado do comprovante de inscrição.

 

§ 1º A autenticação será feita na própria página em que o termo de abertura for lavrado e assinado pelo contribuinte ou seu representante legal.

 

§ 2º A nova autenticação só será concedida mediante a apresentação do livro encerrado.

 

Seção XL

Da Escrituração de Livro Fiscal

 

Art. 175 Os lançamentos, nos livros fiscais, devem ser feitos a tinta, com clareza e exatidão, observada rigorosa ordem cronológica e, somados no último dia de cada mês, sendo permitida a escrituração por processo mecanizado ou computação eletrônica de dados, cujos modelos a serem utilizados ficarão sujeitos à prévia autorização no órgão fiscal competente.

 

§ 1º Os livros não podem conter emendas, borrões, rasuras, bem como páginas, linhas ou espaços em branco.

 

§ 2º Quando ocorrer a existência de rasuras, emendas ou borrões, as retificações serão esclarecidas na coluna "Observações",

 

§ 3º A escrituração dos livros fiscais não poderá atrasar mais de 10 (dez) dias.

 

Art. 176 Nos casos de simples alteração de denominação, local ou atividade, a escrituração continuará nos mesmos livros fiscais, devendo, para tanto, apor, através de carimbo, a nova situação.

 

Art. 177 Os contribuintes que possuírem mais de um estabelecimento, manterão escrituração fiscal distinta em cada um deles.

 

Art. 178 Os livros fiscais, serão de exibição obrigatória à Fiscalização Municipal e deverão ser conservados, no arquivo do contribuinte, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do encerramento da escrituração.

 

Seção XLI

Dos Documentos Fiscais

 

Art. 179 Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido sobre o preço ou receita bruta, emitirão obrigatoriamente os seguintes Documentos Fiscais.

 

I - Nota Fiscal de Serviços, Série A (código 4);

 

II - Nota Fiscal de Serviços, Série B (código 4);

 

III - Nota Fiscal de Serviços, Série C (código 4);

 

IV - Nota Fiscal de Serviços, Série D (código 4);

 

V - Nota Fiscal de Serviços, Série E (código 4);

 

VI - Nota Fiscal Fatura de Serviços (código 4);

 

VII - Cupom Fiscal de Máquina registradora (código 4);

 

VIII - Manifesto de Serviço (código 5);

 

IX - Declaração de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF;

 

X - Declaração Mensal de Substituição e Responsabilidade Tributária - DERET;

 

XI - Declaração Mensal de Serviços Tomados - DESET;

 

XII - Declaração Anual de Resultado Econômico – DAREC.

 

Art. 180 O estabelecimento prestador de serviços emitirá a Nota Fiscal de Serviços, sempre que:

 

I - Executar serviços;

 

II - Receber adiantamentos ou sinais.

 

Parágrafo Único. A obrigação de que trata o artigo, nos casos específicos das Declarações previstas nos incisos X e XI, é extensiva, também:

 

I - Aos profissionais autônomos, exceto os de nível elementar;

 

II - Às sociedades de profissionais liberais;

 

III - Aos não-prestadores de serviços.

 

Art. 181 Sem prejuízo de disposições especiais, inclusive quando concernentes a outros impostos, a Nota Fiscal De Serviços conterá:

 

I - A denominação Nota Fiscal de Serviços, Série, ou Manifesto de Serviços, conforme o caso;

 

II - O número de ordem, número de vias e destinação;

 

III - Natureza dos serviços;

 

IV - Nome, endereço e os números de inscrição municipal e o CNPJ do estabelecimento emitente;

 

V - O nome, endereço e os números de inscrição municipal, estadual e no CNPJ do estabelecimento usuário dos serviços;

 

VI - A discriminação das unidades e quantidades;

 

VII - A discriminação dos serviços prestados;

 

VIII - Os valores unitários e respectivos totais;

 

IX - O nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor da nota, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa e o número da "Autorização de Impressão de Documento Fiscal e Gerencial" – AIDFG;

 

X - Data da emissão;

 

XI - O dispositivo legal relativo à imunidade ou â não incidência do imposto sobre serviço de qualquer natureza, quando for o caso.

 

Parágrafo Único. As indicações dos incisos I, II, V, e IX serão impressas tipograficamente.

 

Art. 182 São dispensados da emissão de notas fiscais de serviços:

 

I - Os estabelecimentos fixos de diversões públicas que vendam bilhetes, cautelas, "poules" e similares;

 

II - Os estabelecimentos de ensino, desde que os documentos a serem emitidos, referentes à prestação dos respectivos serviços, sejam aprovados peia repartição fiscal;

 

III - Concessionários de transporte coletivo, exceto quando da ocorrência de serviços especiais contratados por terceiros;

 

IV - Demais contribuintes que, pela característica de atividade, pela documentação e controle contábil próprio, permita a verificação de efetiva receita de prestação, ajuízo da repartição fiscal.

 

§ 1º Ao profissional autônomo e às empresas que recolham o imposto com base em percentuais fixos da UR, bem como as amparadas por imunidade, é facultada a emissão de nota fiscal.

 

§ 2º Tratando-se de diversões em caráter permanente, exceto cinemas, a confecção de bilhetes, cautelas, "poules" e similares, dependerá de prévia autorização da repartição fiscal.

 

§ 3º Tratando-se de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, sociedade de crédito, financiamento e investimentos (financeiras), sociedades de crédito imobiliário, inclusive associações de poupança e empréstimos, sociedade corretoras de título, câmbio e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, a dispensa da emissão de Nota Fiscal de Serviços fica condicionada:

 

a) à manutenção, à disposição do Fisco Municipal, de balancetes analíticos, ao nível de subtítulo interno;

b) à apresentação dos livros e documentos legais relacionados ao fato gerador do imposto;

c) ao preenchimento e entrega da Declaração de Serviços.

 

§ 4º A dispensa da emissão de Notas Fiscais de Serviços, em nenhuma hipótese, desobriga ao contribuinte da utilização do Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência.

 

Art. 183 Os documentos fiscais serão extraídos por decalque ou carbono, devendo ser manuscritos, a tinta, ou lápis-tinta, ou preenchido por processo mecanizado ou de computação eletrônica, com indicação legível em todas as vias.

 

Art. 184 Quando a operação estiver beneficiada por imunidade, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo legal pertinente.

 

Art. 185 Considerar-se-ão inidôneos, fazendo prova apenas a favor do Fisco, os documentos que não obedecerem às normas contidas nesta Lei.

 

Art. 186 As Notas Fiscais serão numeradas tipograficamente, em ordem, de 000001 a 999999, e enfaixadas em blocos uniformes de cinqüenta jogos, admitindo-se, em substituição aos blocos, que os Notas Fiscais sejam confeccionadas em formulários contínuos.

 

§ 1º Atingindo-se 0 número de 999.999, a numeração de verá ser reiniciada, aumentando-se outra letra idêntica à da série.

 

§ 2º