Ano: 1993 
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Lei Ordinária n° 26/1993
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL.
Data: 18/08/1993 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 24/1993
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL.
Data: 12/06/1993 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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