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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 13/01/2004
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 08/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 08/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 08/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 02/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 02/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 02/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 16/11/2004
Situação: Em Vigor
Data: 20/10/2004
Situação: Em Vigor
Data: 20/10/2004
Situação: Em Vigor
Data: 18/10/2004
Situação: Em Vigor
Data: 19/08/2004
Situação: Em Vigor
Data: 19/08/2004
Situação: Em Vigor
Data: 06/08/2004
Situação: Em Vigor
Data: 06/08/2004
Situação: Em Vigor
Data: 07/07/2004
Situação: Revogada