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Data: 31/12/2010
Situação: Em Vigor
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Data: 20/12/2010
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Data: 20/12/2010
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Data: 20/12/2010
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Data: 05/11/2010
Situação: Revogada
Data: 28/10/2010
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Data: 21/10/2010
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Data: 08/10/2010
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Data: 20/09/2010
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Data: 14/09/2010
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Data: 09/08/2010
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Data: 09/08/2010
Situação: Revogada
Data: 09/08/2010
Situação: Em Vigor
Data: 18/06/2010
Situação: Em Vigor
Data: 17/06/2010
Situação: Revogada
Data: 17/06/2010
Situação: Em Vigor