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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 01/03/2019
Situação: Revogada
Data: 01/03/2019
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 20/09/2018
Situação: Em Vigor
Data: 18/05/2018
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 07/04/2017
Situação: Em Vigor
Data: 08/03/2017
Situação: Em Vigor
Data: 20/02/2017
Situação: Em Vigor
Data: 26/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 28/09/2016
Situação: Em Vigor
Data: 28/09/2016
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 17/09/2015
Situação: Revogada
Data: 05/02/2015
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/2014
Situação: Em Vigor
Data: 24/12/2013
Situação: Em Vigor