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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 01/06/2021
Situação: Em Vigor
Data: 11/03/2021
Situação: Revogada
Data: 04/12/2020
Situação: Em Vigor
Data: 19/11/2020
Situação: Em Vigor
Data: 16/09/2020
Situação: Em Vigor
Data: 16/09/2020
Situação: Em Vigor
Data: 16/09/2020
Situação: Em Vigor
Data: 23/06/2020
Situação: Em Vigor
Data: 04/06/2020
Situação: Em Vigor
Data: 30/03/2020
Situação: Em Vigor
Data: 30/03/2020
Situação: Em Vigor
Data: 27/11/2019
Situação: Em Vigor
Data: 04/10/2019
Situação: Em Vigor
Data: 02/09/2019
Situação: Em Vigor
Data: 02/07/2019
Situação: Em Vigor
Data: 26/06/2019
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/2018
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