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Data: 06/12/2021
Situação: Em Vigor
Data: 20/09/2021
Situação: Em Vigor
Data: 01/06/2021
Situação: Em Vigor
Data: 04/06/2020
Situação: Em Vigor
Data: 08/03/2019
Situação: Revogada
Data: 07/07/2004
Situação: Revogada
Data: 30/09/2002
Situação: Revogada
Data: 20/09/2001
Situação: Revogada
Data: 06/10/1999
Situação: Em Vigor
Data: 06/10/1999
Situação: Revogada
Data: 20/11/1997
Situação: Revogada