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Data: 27/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 02/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 18/11/1999
Situação: Em Vigor
Data: 06/11/1999
Situação: Em Vigor
Data: 06/10/1999
Situação: Em Vigor
Data: 06/10/1999
Situação: Em Vigor
Data: 06/10/1999
Situação: Em Vigor
Data: 06/10/1999
Situação: Revogada
Data: 06/10/1999
Situação: Em Vigor
Data: 06/10/1999
Situação: Em Vigor
Data: 06/10/1999
Situação: Em Vigor
Data: 28/09/1999
Situação: Em Vigor
Data: 06/10/1999
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Data: 28/09/1999
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Data: 17/08/1999
Situação: Em Vigor
Data: 17/08/1999
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Data: 01/07/1999
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Data: 14/06/1999
Situação: Em Vigor
Data: 14/06/1999
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