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Data: 05/12/2008
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/2008
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Data: 26/11/2008
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Data: 26/11/2008
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Data: 26/11/2008
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Data: 26/11/2008
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Data: 26/11/2008
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Data: 26/11/2008
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Data: 12/11/2008
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Data: 01/10/2008
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Data: 01/10/2008
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Data: 01/10/2008
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Data: 01/10/2008
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Data: 18/09/2008
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Data: 26/08/2008
Situação: Em Vigor
Data: 26/08/2008
Situação: Em Vigor
Data: 26/08/2008
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Data: 08/08/2008
Situação: Em Vigor
Data: 05/06/2008
Situação: Revogada
Data: 05/06/2008
Situação: Em Vigor