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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 17/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 08/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 08/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 26/10/2009
Situação: Em Vigor
Data: 26/10/2009
Situação: Em Vigor
Data: 08/09/2009
Situação: Em Vigor
Data: 08/09/2009
Situação: Revogada
Data: 08/09/2009
Situação: Em Vigor
Data: 08/09/2009
Situação: Em Vigor
Data: 08/08/2009
Situação: Em Vigor
Data: 08/08/2009
Situação: Em Vigor
Data: 27/08/2009
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 06/08/2009
Situação: Em Vigor
Data: 06/08/2009
Situação: Em Vigor
Data: 20/07/2009
Situação: Revogada
Data: 20/07/2009
Situação: Em Vigor
Data: 09/07/2009
Situação: Em Vigor
Data: 08/07/2009
Situação: Em Vigor