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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 24/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 07/11/2013
Situação: Revogada
Data: 25/10/2013
Situação: Em Vigor
Data: 25/10/2013
Situação: Em Vigor
Data: 18/10/2013
Situação: Em Vigor
Data: 18/10/2013
Situação: Em Vigor
Data: 18/10/2013
Situação: Em Vigor
Data: 18/10/2013
Situação: Em Vigor