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Data: 23/09/2021
Situação: Em Vigor
Data: 20/09/2021
Situação: Em Vigor
Data: 20/09/2021
Situação: Em Vigor
Data: 19/08/2021
Situação: Em Vigor
Data: 19/08/2021
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Data: 19/08/2021
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Data: 18/08/2021
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Data: 26/07/2021
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Data: 12/07/2021
Situação: Em Vigor
Data: 12/07/2021
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Data: 12/07/2021
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Data: 12/07/2021
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Data: 12/07/2021
Situação: Em Vigor
Data: 12/07/2021
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Data: 01/06/2021
Situação: Em Vigor
Data: 01/06/2021
Situação: Em Vigor
Data: 01/06/2021
Situação: Em Vigor
Data: 09/04/2021
Situação: Em Vigor
Data: 11/03/2021
Situação: Revogada
Data: 11/03/2021
Situação: Em Vigor