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Data: 03/07/2014
Situação: Em Vigor
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Data: 20/10/2011
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Data: 27/11/2008
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Data: 06/07/2006
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Data: 06/07/2006
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Data: 06/04/2006
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Data: 06/04/2006
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Data: 08/12/2005
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Data: 18/11/2004
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Data: 05/08/2004
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Data: 11/08/2003
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Data: 03/04/2003
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Data: 25/10/2002
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Data: 13/10/1998
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