DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 305/2006 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza a doação de terreno do patrimônio público municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2006

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária305 10/11/2006REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui