DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 308/2006 ATO ORIGINAL


Ementa: Assegura o privilégio de instalação do comércio ambulante aos moradores e comerciantes de Muqui nas festividades e eventos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/2006

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária308 16/11/2006REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui