DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 284/2005 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza alienação de bens móveis pertencentes ao patrimônio público municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2005

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária284 12/12/2005REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui