DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 280/2005 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2005

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária280 21/11/2005REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui