DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 274/2005 ATO ORIGINAL


Ementa: “Autoriza a concessão de próteses, órteses e óculos às pessoas carentes do município de Muqui-ES e dá outras providências.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2005

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária274 26/09/2005REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui