DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 271/2005 ATO ORIGINAL


Ementa: “Autoriza a contrataçâo de pessoal por prazo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público e determina outras providéncias.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/2005

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária271 15/09/2005REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui