DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 249/2004 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza a contratação de pessoal por prazo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público e determina outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/01/2004

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária249 13/01/2004REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui