DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 246/2004


Ementa: Autoriza o Município de Muqui-ES a receber doação de área de terreno para os fins que menciona e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2004

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária246 22/12/2004REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui