DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 238/2004 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução do Hino do Município nas escolas e eventos públicos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/2004

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária238 16/11/2004REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui