DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 237/2004 ATO ORIGINAL


Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da discriminação do princípio ativo dos remédios prescritos nas receitas médicas emitidas pelos médicos atendentes do sistema municipal de saúde do município de Muqui e dá outras providéncias.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/2004

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária237 20/10/2004REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui