DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 233/2004 ATO ORIGINAL


Ementa: “Altera dispositivo da lei municipal n°205, de 25/11/2003 e dá outras providências.’
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/2004

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária233 19/08/2004REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui