DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 206/2003 ATO ORIGINAL


Ementa: Altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei Municipal n° 132, de 31 de dezembro de 2001, que altera o Código Tributário de Muqui-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2003

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária206 25/11/2003REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui