DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 173/2002 ATO ORIGINAL


Ementa: Altera dispositivo na Lei Municipal n° 100, de 04 de Maio de 2001 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2002

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária173 12/12/2002REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui