DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 170/2002 ATO ORIGINAL


Ementa: Revoga a Lei Municipal n° 10!, de 14 de Maio de 2001 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2002

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária170 12/12/2002REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui