DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 167/2002 ATO ORIGINAL


Ementa: Cria a Câmara municipal Mirim no Município de Muqui.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/2002

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária167 20/11/2002REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui