DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 164/2002 ATO ORIGINAL


Ementa: Acrescenta itens ao artigo 1° da Lei Municipal n° 148, de 17 de Junho de 2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/2002

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária164 20/11/2002REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui