DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 162/2002 ATO ORIGINAL


Ementa: Institui o regime de retenção na fonte do imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISSQN, mediante Convênio.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/2002

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária162 20/11/2002REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui