DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 130/2001 ATO ORIGINAL


Ementa: Cria o Programa Municipal de Educação Tributária - FMET.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2001

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária130 14/12/2001REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui