DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 126/2001 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza o livre acesso de autoridades aos estabelecimentos públicos de saúde, carcerários, escolares e eventos de lazer, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/2001

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária126 03/12/2001REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui