DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 90/2000 ATO ORIGINAL


Ementa: Isenta contribuintes em divida ativa do pagamento de juros, multa e correção monetária, concede desconto de 40% sobre a dívida e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/2000

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária90 20/11/2000REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui