Lei Ordinária 78/2000 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de Parcelamento/Reparcelamento de divida para com o fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária78/2000 05/04/2000REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Emenda a Lei Orgânica01/1998 13/10/1998INCLUIAnexo IV.

Sobre

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