DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 78/2000 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de Parcelamento/Reparcelamento de divida para com o fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2000

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária78 05/04/2000REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Emenda a Lei Orgânica1 13/10/1998INCLUIAnexo IV.