DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 25/1998 ATO ORIGINAL


Ementa: Regulamenta o Art. 82, INCISO IX da Lei Orgânica do Município, estabelecendo os casos para contratação por tempo determinado para atenderá necessidade temporária de excepcional interesse público.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/02/1998

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt. 82, inciso IX

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária719 11/09/2017MENCIONA