DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 07/1997 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza o poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida com Fundo de Garantia de Tempo de Serviço.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/1997

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7 20/05/1997REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui