DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 06/1997 ATO ORIGINAL


Ementa: Altera Caput do artigo 1º e 2º da Lei 009/93.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/1997

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6 05/05/1997REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui