DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 05/1997 ATO ORIGINAL


Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 3º e acresce o parágrafo 4º, do artigo 17, da Lei n°005/95, de 15 de janeiro de 1995.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/1997

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5 05/05/1997REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária217 09/03/2004MENCIONA