DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 04/1997 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza concessão de anistia a Contribuintes que estejam em débito como Erário Público Municipal e desconto para pagamento dos Impostos de Taxas do Corrente Exercício.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/1997

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária22 23/12/1997INCLUIAnexo I.
Lei Ordinária4 10/04/1997REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui