DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 07/1996 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 9º E 18, E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 20, DA LEI N 006/92.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/1996

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7 27/11/1996REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui