DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 01/1996 ATO ORIGINAL


Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 62 DA LEI Nº 018/95.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/1996

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1 22/05/1996REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui