DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 24/1995 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA CONTRAIR EMPRÉSTIMO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/1995

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária24 20/12/1995REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui