DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 18/1995 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE POLÍTICAS BÁSICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/1995

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária18 23/11/1995REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui