DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 17/1995 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/1995

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17 13/11/1995REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui