DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 14/1995 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA PERMUTA DE TERRENO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/1995

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14 10/08/1995REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui