DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 09/1995 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE ANISTIA A CONTRIBUINTES QUE ESTEJAM EM DÉBITO COM O ERÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/1995

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9 27/04/1995REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui