DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 08/1995 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N 012/93 DE 08 DE ABRIL DE 1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/1995

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8 10/04/1995REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui