DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 18/1994 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA HABITACIONAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/1994

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária18 04/10/1994REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui